O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação. Procuração, 1937, 1939, 1940; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Certidão de Óbito, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Certidão de Nascimento, 1914, 1937; Jornal A Manhã, 1935; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 189, 185, 36; Lei nº 65 de 1937, artigo 2; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 52; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 20, 56, 57, 59; Código do Processo Civil, artigo 850.

A Fazenda Nacional era credora do réu pelo valor de 5:353$600 réis, referente à falta de pagamento do Imposto de Renda e uma multa. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz julgou o embargo improcedente, mas reduziu a multa imposta. A autora agravou para o Supremo Tribunal Federal a redução da multa, e o STF negou provimento ao agravo. Auto de Penhora, 1939; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1940; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16 e 45, Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Constituição Federal de 1891, artigo 9, Constituição Federal de 1934, artigo 11 e 13, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 116,152, Decreto-lei nº 2663 de 03/10/1940 .

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a multa fiscal, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando a suplicada para que pagasse o valor ou nomeasse bens à penhora. O juiz julgou procedentes os embargos. Recibo; Auto de Multa; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Auto de Flagrante.

A autora era entidade paraestatal á Avenida Rio Branco 128, e afirmou que o suplicado era devedor de contribuições em desacordo com o Decreto n° lei 65 de 12/12/1937 artigo 1. O réu estabelecido à Rua do Múrcio no. 66 e devia o valor. de 4:687$000 sob pena de penhora. Foi julgado não provados os embrgos. Procuração Tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40 - RJ, Tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 1939, 1940 .

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da justiça, 23/03/1952; Fotoestática, Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Fotoestática, Registro de Firma Social, 1951; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 47.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos de Schilling Hilier Cia LTDA, requereu condenação do ré, organizaçao técnica de transportes ao pagamento do valor de CR$ 27.510, 00, referentes a mercadorias extraviadas. Schilling Hillier Cia LTDA confiou à ré o transporte de uma caixa contendo drogas, conforme o Código Comercial artigo 101. O Juiz deferiu a intimação e a autora apelou. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Canhoto de Expedição 23, 1944; Averbação de Apólice de Seguro, 1944; Minuta de Despacho de Encomenda, 1944; Cópia de Nota de Despacho, 1944; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 105, 224, 64, 94, 852; Regimento Geral de Transportes, artigo 162; Código de Comércio, artigos 107, 99; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente a Capital Federal à Rua Antonio Basílio, 46. Em 1943 como Tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, verificou desfalque de 900 estampilhas do imposto do selo, no valor total de CR$9000,00. Para o inquérito policial, recolheu por si e por seus ajudantes Ibrantino Sotto Maior Ramos e Augusto Pedreira FErreira, o valor referido. Nada terndo sido provado, pediu a retituição do deposito por parte da união, ou indenização de seguros. que havia contratado da 2a. ré com sede na cidade de S. P. e filial no RJ à Av. Graça Aranha, 206. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945, Tabelião Octavio Uchôa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Recibo, 1943; Decreto nº 8735 de 11/02/1942, artigo 9; Código Civil artigo 1049; Código do Processo Civil, artigo 201, 160, 153.

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1939; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116; Decreto nº 20486; Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ.

Os autores eram firma comercial à Avenida Mem de Sá, 19 e 21, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram contra Alfredo Paulo, ex depositário público, estado civil casado, e contra a Fazenda Pública, os valores de 55.145,80 cruzeiros, referentes ao seqüestro dos aluguéis do imóvel à Rua Xavier Lela, 16, Copacabana - RJ. Por medida judicial, as referidas rendas foram recebidas pelo então depositário, que teve suas contas impugnadas, tornando notório que o réu encontrava-se foragido. Sendo assim, não recolheu ao Banco do Brasil o saldo apurado na prestação de contas. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1943; Auto de Prestação de Contas, 1945; Jornal Diário da Justiça, 24/05/1945, O Jornal, 05/06/1945; Certidão de Óbito, Cartório do Registro Civil do 21o. Subdistrito de Jardim América, SP, 1959; Código do Processo Civil, artigo 211, 64, 851; Código Civil, artigo 15, 1521, 1522; Decreto nº 24230 de 12/05/1934, artigo 2, Decreto nº 22; Decreto nº 16752 de 1924; Lei nº 5746 de 1929, artigo 15.