A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Termo de Intimação, Delegacia de Saúde, 1919; Mandado de Intimação, 1921; Procuração, Tabeliã Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921.

Arthur Bliligarde de Mariz Maracajá havia proposto ação ordinária contra o estado de Mato Grosso, o qual requisitaria carta de inquirição para que fosse inquiridas as testemunhas indicadas por ele para que provasse o que dizia. Afirmava ser funcionário da Justiça da Capital federal, atestando seu cargo querendo confirmaçãop sobre desde quando desempenhava a função. Foi exepedida a tal carta. Carta de Inquirição.

O autor requer o arresto de biblioteca ou parte dela, à Rua do Comércio, 41, Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, para que se pague o valor de 6.500$000 réis. Valor da dívida do Senador Octacilio Camará, falecido, cuja herdeira, mulher estado civil viúva, é Israelina de Carvalho Camará. O juiz indeferiu a inicial, por não ter fundamento nos textos de leis invocados. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal. O juiz Edmundo de Miranda Jordão reformou o despacho agravado e mandou expedir o mandado de seqüestro requerido. A mãe do réu entrou com embargos a fim de que fosse convertido em penhora. STF negou provimento. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/2/1921; Procuração, Tabelião João de Souza Pinto Junior, 1921; Termo de Agravo 2, 1921.

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo. Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora, 1921; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574; Decreto nº 14189 de 25/05/1921; Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13; Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30; Lei nº 438 de 1921, artigo 14; Lei nº 3966 de 25/12/1919; Regimento nº 737 , artigo 352; Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102.

Esta é uma ação de depósito referente a execução de uma dívida, no valor de £6.666,2/3, devidos pelas duas prestações contratuais já vencidas e não pagas pelos freteadores do vapor Norte-Americano "West Maximus". Tal sentença tem como base, o Código Comercial Brasileiro, artigos 619, 626, 627 que assim ordena o depósito judicial das fazendas carregadas. Esse vapor chegou a esse porto no dia 20/08/1921, tendo com ponto de partida Barcelona na Espanha. Tais prestações vencidas são referentes a 2 prestações do frete e foram protestadas pelo capitão do vapor A. W. Jamisson. O pagamento dessa taxas será feito pela venda das cargas e mercadorias. O autor agravou e o STF negou provimento. Foi expedido o alvará requerido. Capitão do Vapor West Maximus . STF - Agravo de Petição n°3124 de 1924, n°3027 de 1921; Três Tradução Carta de Fretamento - M. de Mattos Fonseca (tradutor público e interprete comercial); Duas Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora - Rua Buenos Aires n°46 20/08/1921; Anexo: Protesto - J. F. 2ª Vara 22/08/1921; Dez Recibos Frete Bundo y Cia, 28/05/1921, 30/05/1921, 31/05/1921, 02/06/1921, 03/06/1921, 04/06/1921, 06/06/1921; .

O autor moveu ação cambiária contra Alberto Gomes Leite de Carvalho pro ter dívida para com o primeiro. A nota promissória de 50:000$000 não fora paga. O autor está domiciliado na cidade de Coritiba, Estado do Paraná ; o réu está domiciliado à Rua José Eugenio , nº37 , bairro de São Cristóvão. Procuração M.J. Gonçalves Paraná , 1.921; Anexo Carta Precatória , 1.921.

Trata-se de processo movido por Juan Magnone contra Lanza e Comapnhia, envolvendo as justiças de Montevidéo República Oriental do Uruguay e da Capital Federal do Brasil. O processo foi motivado por cobrança de dinheiro e pediu-se que dignasse a Junta de Comércio a remeter ao juízo certidão de contratos celebrados entre a ré e Henrique Arrieta, de 26/03/1919, Henrique Arrieta e Arrieta Irmãos, depois de 1915, e contrato de Richard Wichello & Companhia, de 09/02/1920. O caso foi dado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Jundiaí, São Paulo, tendo vendido aos suplciados 500 sacos de açúcar bruto por intermédio do corretor Chrstovam Ferreira de Sá, pelo preço de 35$000 réis por saca, perfazendo o total no valor de 17:500$000 réis, alegou que tais mercadorias foram entregues, mas que, no entanto, os suplicantes não efetuaram o dito pagamento. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem os suplicados condenados a pagarem a dita quantia, juros e custas. O autor desistiu da ação. Carta Precatória, 15/03/1921; Confirmação de compra e venda, 13/01/1921; Custas, 05/04/1921; Exame de Livros 10/03/1921; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 01/07/1921; procuração passada no tabelião Antonio de Oliveira e Silva, rua do Rosário, 19 - RJ em 04/02/1919; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 25/01/1922; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 14/06/1926; Escritura de Desistência da Ação, passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 05/08/1926.

O autor era credor do réu no valor de 1:500$000 réis, referente à nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1922.

O autor era cessionário da São Bracarense, o qual tinha contrato de cessão de tarefa para a construção de cerca de arame à margem da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Estação de Joaquim Murtinho e a Estação de Belo Horizonte, com os autores. No contrato, os cedentes se obrigariam à restituição do valor da cessão do contrato, caso a tarefa fosse rescindida no prazo de 6 anos. O valor era de 12:000$000 réis, sendo que o 3o. cedente, Antonio Alves Pinho Martins já pagava seus 4:000$000 réis. Dos outros 2, pediu-se 8:000$000 réis. Os autos foram remetidos ao juiz deprecante. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922; Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3; Código Civil, artigos 896, 1069; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19; Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720; Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly; Revista Forense; Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua.