EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              10716 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores dos réus no valor de 50.000$000 réis. Requereram expedição de mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 2a via, 1923; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

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              12897 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo encarregado pela firma ré da propaganda e venda de artigos de seu comércio no estado de Minas Gerais teve seu direito a comissão de 5 por cento não reconhecido, publicando a ré no, Jornal do Comércio, que estavam cassados os poderes conferidos ao autor. Requereu ação para exibição de livros da ré para verificação da comissão. O autor desistiu da ação. Decreto nº 3364 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351, 352; Livro de Custas, Abilio Gomes e Cia, 1925.

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              11091 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Carta Rogatória à Justiça Alemã, 1924; Código Civil, artigo 1531; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46.

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              10293 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão lavrador, residente na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, sendo procurador em causa própria de Oscar de Melo, com poderes irrevogáveis para receber da ré com sede à Praia da Glória o valor total de 26:161$500 réis, provenientes do fornecimento de lenha e dormentes, a quem deveria fazer entrega a seu procurador dos certificados de marcação que fossem expedidos. Acontece que tais certificados não foram entregues ao autor, e a ré exige os tais para efetuar pagamento. Assim, o autor requereu citação da ré para que esta desse os certificados de fornecimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, 1899; Notificação em anexo, 1922; Código Civil, artigos 1069 e 1071; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

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              10789 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 3:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o.

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              13583 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes, domiciliados na cidade de Santa-Maria de Belém, estado do Pará e disseram ser credores do réu, à Rua Joaquim Nabuco, 63, no valor de 48:079$610 réis. No período em que o réu morou no Pará teria havido transações de conta-corrente, da qual resultou um saldo a favor do autor e contra o réu e pediu-se pagamento. A exceção foi rejeitada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta Corrente, 1923; Procuração 3, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923.

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              18270 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha um contrato de venda com Luiz Corrêa da Rocha Sobrinho dos terrenos da marinha, com benfeitorias, situados na Rua Coronel Pedro Alves, 123 e 125 pelo valor de 70 contos de réis, requereu em Dezembro de 1923 as necessárias licenças à Prefeitura para venda das Marinhas e ao Ministério da Fazenda para a venda das acrescidas fronteiras. A Prefeitura Municipal concedeu a licença no valor de 25.000$000 réis. O autor requereu a expediçaõ de uma guia para efetuar o depósito do valor de 1:125$000 réis, correspondetnte ao laudêmio nos cofres do Tesouro Nacional. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Fedeal, 1925.

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              10763 · Dossiê/Processo · 1923; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

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              15640 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 145$600 réis, noprazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 145$600 réis, 1921.

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              18709 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente naAvenida Sete de Setembro no. 222, Petrópolis, era credor do réu, domiciliado na Rua Frei Caneca no. 356, no valor de 440$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu o pagamento referente a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Notas Promissórias, 1923.

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