EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 15731 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 284$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1938; Custas Processuais, valor total de 333$020 réis, 1939.

              Sem título
              BR RJTRF2 17127 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 200$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Decreto n° 14713 de 08/03/1921. Estabelecia-se à Rua Visconde de Inhauma Rio de Janeiro e recebeu a multa pela Alfândega da cidade de Corumbá Mato Grosso. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 14713 de 08/03/1921.

              Sem título
              BR RJTRF2 14532 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 1:30$400 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

              Sem título
              BR RJTRF2 21267 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era credora dos réus no valor de 1323,80 cruzeiros, referente ao imposto de renda de 1949 mais multa. Em 1953, a suplicante informou que havia sido paga pelo executado a dívida ajuizada e custas e requereu o arquivamento do processo.

              Sem título
              BR RJTRF2 41783 · 4 - Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a condenação do réu e de sua mulher no pagamento do valor de Cr$ 588.326,90, em virtude do inadimplemento do contrato mútuo sob garantia hipotecária do imóvel, situado à Rua Piuna, 95. A parte autora desistiu do processo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

              Sem título
              BR RJTRF2 26550 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 55.160,60 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Arthur Bernardes, 43, Rio de Janeiro, e a fração de 1,25 do terreno. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

              Sem título
              BR RJTRF2 23976 · 4 - Dossiê/Processo · 1941; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 339 e 318, com as casas denominadas A Imperial e Bragança. Tendo sido multada por motivo de infração do Regulamento do Imposto sobre Vendas Mercantis à Vista, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus representantes, para vir receber o valor referente aos impostos devidos no total de 15:088$700 réis, e que este pagamento fosse efetuado por meio de depósito no Banco do Brasil. O pedido foi indeferido. Procuração, 1941; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 38 .

              Sem título
              BR RJTRF2 22438 · 4 - Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, na qualidade de sócia farmacêutica responsável da firma João Ribeiro de Freitas, requereu ação de embargo a terceiros, no executivo que a Fazenda Nacional mavia contra João de Freitas e Cia. O juiz deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões,1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Ação Executiva, 1942.

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              BR RJTRF2 22076 · 4 - Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era estrangeiro de nacionalidade alemã. Era devedor da autora, por escritura pública no valor de 100.000,00 cruzeiros, mediante penhor industrial. A quantia seria paga a partir de 1939, em 60 prestações mensais acrescidas de 10 por cento ao ano. Em caso de impontualidade seriam acrescidos juros de 1 por cento, e caso fosse necessário, recorrer-se-ia aos meios judiciais com multa de 10 por cento. O contrato estaria vencido por falta de pagamento, e o autor requereu execução de penhor industrial. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1947.

              Sem título
              BR RJTRF2 21819 · 4 - Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, e a ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 108. Devido a contrato de cobertura de riscos contra acidente de trabalho, e a Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 60, a ré devia o prêmio de Cr$44.247,70. Pediu-se a diferença, no valor de Cr$37.819,20, do empregador segurado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Proposta de Seguro Carteira de Acidentes do Trabalho, Niterói, 1957; Fatura Ajustamento de Prêmio, 1957; Auto de Penhora, 1959; Recibo 2 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto n° 18809 de 05/06/1945, artigo 60.

              Sem título