O autor era proprietário do prédio situado à Rua Sara e alugou-o ao réu que ali residia pagando mensalmente o aluguel no valor de 110$000 réis. Como o réu passou a não pagar o aluguel, o autor moveu a presente ação de despejo. O juiz julgou por sentença a notificação feita a fim de ser procedido judicialmente ao despejo e condena o suplicado aos custos. Imposto do Consumo d'Água, 1910; Imposto Predial, s/d, Taxa Judiciária, s/d.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1908; Código Comercial, artigo 149.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

O suplicante, que era domiciliado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado, que explorava no Campo de Marte o divertimento de corrida de touros, pelo valor de 1:525$800 réis, alegou que o mesmo pretendia ausentar-se da cidade a fim de não pagar sua obrigações. Por esta razão, requereu nos termos do Decreto nº 3084 de 1894, artigo 112 que se procedesse o arresto no produto das referidas corridas. A justificação foi julgada improcedente. O autor agravou a sentença e o STF negou provimento ao agravo. O autor embargou a decisão. O STF, em nova decisão, deu provimento ao embargo. Agravo de Petição; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, 1908, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908; Decreto-Lei nº 938 de 29/12/1902.

O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1908; Decreto nº 837 de 1857.

O suplicante tendo firmado contrato de seguro no valor de 100:000$000 réis com a cia suplicada pela casa comercial de sua propriedade e visto ter sido o referido imóvel sofrido danos dado o incêndio que ocorrera. Requereu o pagamento da indenização de acordo com o balanço feito no imóvel após o sinistro calculado no valor de 89:986$579 réis. Foram citados Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 70 a 81, Decreto nº 737 de 1850, artigos 304, 305 e 307 combinados com os artigos 256 e 257, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 848, artigo 57 da Consolidação das leis da Justiça Federal, Direito Substantivo, artigo 34 e 65, Regulamento nº 737, artigo 680, Código Processo Criminal, artigo 147 e 149, Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 17, Lei nº 737 de 1850, artigo 305. Foi acordado para homologar o pedido de desistência, devia-se produzir todos os efeitos jurídicos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1908, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Apólice de Seguro, valor 100:000$000 réis, 1907; Processo de Arbitramento, 1908; Embargos a Ação, 1908; Demonstrativo de Contas e Custas, 1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ,1908.

A suplicante, com sede em Niterói - RJ, sendo arrendatária do prédio no. 79 à Rua 1o. de março, sublocou o 1o. andar a suplicada pelo aluguel mensal de 350$000 réis. Entretanto, a suplicante alega que a suplicada está em atraso no pagamento dos aluguéis,e por esta razão requereu a expedição de mandado executivo contra a sublocatória , conforme o decreto 848 de 1890 art. 24. valor O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Silva, Rua Visconde de Uruguai, Niterói - RJ, 1907, 1908; Imposto Predial; Escritura de Arrecadamento; Taxa Sanitária.

O Banco Hipotecário do Brasil era credor do casal citado e estava solicitando a cobrança de empréstimo feita pela via judicial da valor de 8:812$570 réis, sob pena de seqüestro no caso de ocultação ou ausência dos devedores. Cita na sua procuração que o réu e sua mulher encontravam-se numa situação agrícola, residindo na Freguesia e Comarca de Itapecirica no estado de Minas Gerais, e ainda, expunha seus bens que poderiam vir a ser hipotecados, como terras, benfeitorias, servidões e dependências. Enfim, a sentença foi executada em favor da parte suplicante, tendo esta conseguido a penhora dos bens. Foi emitido o auto de penhora e o auto de depósito em função do processo de execução. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Certidão de Empréstimo, 1911; Recibo de Empréstimo, valor 6:000$000 réis, 1904; Escritura de Empréstimo, valor 30$000 réis, 1904; Carta Precatória, 1911; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Conta de Autos, 1911.

O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .

Trata-se de pedido de mandado de pagamento de dívidas passadas a favor do suplicante, no valor de 159$409 réis. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 302. O juiz deferiu a ação, condenando a ré a pagar a dívida citada. Recibo 2, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1911, Diário Oficial, 04/11/1911; Lista de Custos Processuais 2, 1911 e 1912; Termo de Apelação .