O autor propôs ação ordinária contra Geraldo Lima Pereira e sua esposa Raimunda Chaves Lima. O autor assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os réus pagariam preço estimativo no valor de Cr$5.378,00 dividido em 240 prestações mensais. Os réus encontravam-se há mais de 6 meses em débito, o que infringia o contrato. O autor fez a notificação para quitação em 15 dias, mas não houve solução. O autor requereu a rescisão contratual e a posse do imóvel, condenando os réus nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.380,00. Em vista da quitação da dívida, o suplicante desistiu da causa. código de processo civil, artigo 291; decreto 56793 de 27/08/65; decreto lei 745 de 07/08/69; decreto lei 72 de 21/11/66; contrato de promessa de compra e venda de 1968.

O suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.

O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

O autor, profissão advogado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 20:000$000 réis por honorários que são devidos por sua prestação de serviço de advocacia. O réu estava preso e o autor ia defendê-lo do crime de defloramento da menor Eugênia Chaves do qual era acusado. É citada a Constituição da República de 1891. procurações datadas de 10/05/1918 e 06/07/1918; recibos datados de 01/04/1918 e 31/01/1918.

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente. (2) guias para pagamento, em 1964 e 1965; processo anexo, n° 20811, de 1964; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; auto vistoria, em 1968; código do processo civil, artigo 298.

A suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/07/1958; Proposta de Seguros contra Riscos de Acidentes do Trabalho, 1959; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1959; Boletim Semanal do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro; Decreto nº 18909 de 05/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 309; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ele de comércio, ela de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diziam que seu filho Frederico Alves de Oliveira, era funcionário da Companhia Vale do Rio Doce S.A e contratou com a ré um seguro de vida no valor de CR$ 4.000.000, a favor de seus pais. Mesmo com o falecimento do segurado a suplicada não efetuou o pagamento do seguro de vida e os suplicantes pediram que a suplicada fosse obrigada a pagar o valor devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 64, 820; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940; Lei nº 5010 de 30/05/1960; Lei nº 4679 de 16/06/1965; Decreto nº 57463 de 20/11/1965; Advogado Hélio M. de Paula, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A autora, proprietária da Chata BBC no. 37, requereu o pagamento do valor de 100:000$000. A embarcação estava atracada a costada do vapor americano West Hobomac. Com a ventania, e para não se chocar, o referido vapor fez uma manobra que tombou a carga de minério na chata. Julgada improcedente a ação, o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Anexo: Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/08/1920, 14/11/1920; Recibo emitido pelo Diário Oficial, 1920; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1921; Depoimentos das Testemunas, 1922; Termo de Apelação, 1925; Traslado de Carta Rogatória; Taxa Judiciária, 1923; Código Comercial, artigos 749 e 750; Decreto nº 11505 de 04/06/1914, artigo 204; Decreto nº 11603 de 07/07/1915, artigo 279; Decreto nº 11505 de 04/03/1915, artigo 195; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

O autor recebeu um cheque da ré, visado e cruzado em seu nome, cujo valor era Ncr$ 60.000,00. Em seguida, liberou-o contra depósito, porém, o cheque foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco do Brasil, sob alegação do banco sacado ter sofrido intervenção do Banco Central, sendo assim, o Banco do Brasil era co-réu. Este último alegou que o cheque não podia ter sido visado por não ter fundo. O eminente e o sacado não cumpriram suas obrigações, o cheque só ficou sem fundo após 5 meses de sua apresentação e o banco réu omitiu os extratos da conta corrente. Requereu o pagamento do principal mais custas e juros, e exige ser admitido como credor quirográfico, com juros, desde a data em que os demais credores foram pagos. Deu-se valor causal de Ncr$ 67.000,00. O juiz homologou a desistência. (4) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1965 a 1967; (2) demonstração de lançamentos para simples conferência, de 1965 a 1966 e 1969 a 1973; (9) folhas de cheque, de 1965; (4) extrato de depósito, de 1965; (3) resumo do movimento de caixa, de 1965; código do processo civil, artigo 50, § 2; decreto-lei 9343, de 1946; lei 2591, de 07/08/1912.

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 39 - RJ, entrou com uma ação contra os suplicados, um casal, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingues Ferreira, 46 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 para requerer o pagamento de determinado valor referente à cobrança de crédito que a autora se tornou possuidora, sendo este crédito pertencente à Cooperativa Banco do Comércio e Indústria do Calçado Limitada, contra o suplicado, que não fez o devido pagamento, apesar de ter o mesmo recebido a notificação para fazê-lo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas o STF não conheceu do recurso. Juiz Aristóteles Rodrigues Pires . Notificação, 1956; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962 e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Jornal Jornal do Comércio, 16/08/1956 e 26/08/1956; Decreto nº 30265 de 11/12/1951; Decreto nº 7870 de 16/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado 4 Heitor N. e Silva, Luiz G. N. e Silva, Francisco P. P. Pedroso e José Mesquita Santos, Avenida Almirante Barroso, 72.