O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

O autor era uma entidade paraestatal, com sede na Rua México, 128. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 826, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 298. Em 10/08/1951, os suplicados constituíram uma dívida no valor de Cr$ 36.428,00, proveniente de contrato de mútuo com garantia hipotecária, pagáveis em 15 anos, em prestações mensais de Cr$ 391,50. Os autores deixaram de pagar a dívida em 01/03/1958, dando motivo à rescisão de contrato. O autor pediu então que a dívida no valor de Cr$ 21.033,80 fosse paga num prazo de 24 horas, acrescida de juros de móra, pena de 50 por cento e custos, sob pena de penhora do imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência. escritura de compra e venda com sub rogação de ônus hipotecário, de 1958; certidão de escritura, de 1946.

A autora, estabelecida à Rua 7 de setembro nº 48/13º andar/sala 1309, Rio de Janeiro, propôs ação de consignação em pagamento para que o réu recebesse o valor das contribuições de previdência da empresa e de seus empregados, bem como as perecentagens devidas a LBA, SENAC; SESC e SSR. A autora alegou que o réu so estava recebendo as guias de pagamento munidas de um mandado de segurança, após a Resolução nº 6 de 1959, que suspendeu em parte a execução do Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ap Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. Recorreu então ao Supremo Tribunal Federal, que foi desconhecido. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, 100 RJ; 1960; depósito judicial; custas processuais 1960; Decreto nº 39515 de 1956.

A suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar o pagamento da dívida no valor de 81.540,00 cruzeiros, referente ao empréstimo dado ao suplicado, estado civil casado, profissão industriário. Processo inconcluso. Abertura de Crédito Conta Corrente, 1951; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Carteira de Títulos, 1951.

A autor, sociedade anônima, sediada na Rua Carlos Seidl, 1080 - RJ, entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor . A autora contratou o Departamento dos Correios e Telégrafos para o fornecimento de mármores e granitos e para a pretação de serviços, relativos à construção do edifício dos Correio e Telégrafos da cidade de Recife, PE. Pelo contrato as despesas de frete, seguro e outros custos correriam por conta da suplicada. Houve um aumento de serviço no local e por conseguinte aumento do fornecimento previsto no orçamento, ficando a suplicada com o dever de pagar o valor desta diferenças. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Nota Fiscal e Fatura, Ernesto Guarneri Indústria e Comércio S.A; Carta Precatória, 1960; Advogado José Carlos Gomes de Mattos, Carlos Eduardo Artagão.

Os réus tornaram-se devedores do valor de CR$85.000,00 correspondente a financiamento concedido pelo autor. A garantia foi o imóvel que seria construído. O pagamento seria em 80 prestações, mas há 5 anos as prestações não estavam sendo pagas. O débito estava no valor de CR$39.591,20. O autor requereu o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. Dá-se valor causal de CR$45.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Escritura de Mutuo com Garantia Hipotecária, 1942; Certificado de Inscrição Hipotecária de Imóvel, 1942; Averbação a Inscrição de Imóvel, 1943.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.

O suplicante, autarquia> estabelecida na Avenida Almirante Barroso no. 78 - RJ, requereu mandado executivo hipotecário para assegurar pagamento da dívida no valor de CR$40.309,40. A açõ foi extinta devido o acordo entre as partes. Escritura, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Escritura Pública, 1954; Código de Processo Civil, artigo 258.

A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958; Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Depósitos Judiciais à vista, 1960; Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392.

A autora era uma companhia de seguros com sede à Rua da Quitanda, 3, 8º andar, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma autarquia de Previdência Social, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 314 e seguintes, e no Código Civil, artigo 973, número I. Requereu que a suplicada fosse ordenada a receber o valor correspondente à contribuição de 7 por cento devida por seus empregados, e demais contribuições devidas pelo suplicantes, a fim de ser reavido o depósito como pagamento das devidas contribuições, ficando assim quitada a autora junto ao réu. A autora não aceitaria a cobrança da Taxa Suplementar de um por cento que foi proclamada ilegal pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1956. O juiz julgou a ação procedente. O autor e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O autor, então, embargou, tendo os embargos recebidos. (16) relação de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1958 e 1959; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; portaria numero 7 de 1943, 2 de 1945, 131 de 1946 1 de 1952; decreto 39515 de 06/07/1956; código do processo civil, artigo 314; código civil, artigo 973; .