A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 280$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 250$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 650$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

O autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janairo, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Zachodne, de Varsóvia, emitiu um cheque em favor ao imigrante estrangeiro Chaim Majir Bines, que havia desembarcado do vapor Pubaski no dia 05/10/1936. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o pedido da inicial. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Cheque; Guia para Resgate de Saque Policia Civil do Distrito Federal, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira e Trajano Miranda Valverde Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 100$000 réis, referente à multa imposta pelo Decreto nº 22979 de 24/07/1933, artigo 19. Pediu a intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Mandado de Intimação e Penhora, 1935.

O autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que Le Banque Française et Italienne pour L' Amerique du Sud, em Buenos Aires, havia emitido contra o suplicante 3 cheques nos respectivos valores de 2:000$000 réis, 3:000$000 réis e 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Jean Louis Beaujean e Maria Angelina Beaujean, mulher, que haviam desembarcado no Porto do Rio de Janeiro em 13/03/1937 vindos no Vapor Lipari. Como os referidos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu depositar o saldo na Caixa Econômica. Estrangiro. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A autora, credora do réu pelo valor de 93:219$800 réis referente ao imposto de renda de 1931e uma multa, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-oficio. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Registro da Dívida Ativa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932, Tabelião Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ .

A autora, portadora de títulos de crédito da ré, requereu um mandado proibitório, sob pena de multa do valor de 100:000$000 réis, além das perdas e danos que haveriam de ser verificadas. Em 1911 a ré, à beira da falência, encarregou L. Behrensund Soehne, banqueiros de nacionalidade Israelita, estabelecidos em Hamburgo, Alemanha, de emitir 60000 debentures na Europa. Como a renda da Estrada era insuficiente para o pagamento dos juros, houve fraude no manifesto de emissão. Constava que esses títulos estavam garantidos por uma primeira hipoteca sobre os bens da companhia, declaração inexata. Houve, ainda, falsificação de escritura na qual os banqueiros eram representantes das debenturistas. Esta escritura foi questionada por Prudente de Moraes nos autos que o Conselheiro Antonio Prada move contra a São Paulo Northern Railroad Company, e por Pereira dos Santos. Quando a falência foi decretada, a hipoteca se achava ligada ao mandado nulo, e , quando esta acabou e se cancelou a hipoteca, as debenturistas tiveram de aceitar os banqueiros como seus mandatários. A Estrada de Ferro foi vendida à São Paulo Railroad Company e foi desapropriada em 15 de outubro de 1919. A Sociedade de Banqueiros outorgou poderes a Aldolpho Garda para receber quantias devidas, em virtude da desapropriação aos portadores das debentures. Este substabeleceu os poderes a Justa de Moraes, Raul Gomes de Mattos e Olavo Canabarra Pereira. A autora não queria permitir que as quantias que lhe eram devidas fossem entregues aos falsos mandatários. Foi deferido o requerimento dos réus e sua absolvição da instância. Houve agravo, porém, em seguida, veio a desistência, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Jornal Francês Le Pour et Le Contre, 1924; Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Conta, 1926; Código Civil, artigos 1316, 1300, 848, 16, 75 e 69; Código Comercial, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67b, 715b e 66; Constituição Federal, artigos 62 e 60b; Código Penal, artigos 338 e 189; Código Comercial Alemão, artigos 33 a 35.