A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Código Civil, artigo 826, Código de Processo Civil, artigo 298.

O autor adquiriu da ré mil sacos de café em grão, tipo 7, mas foram entregues café tipo 8, gerando a determinação do autor para que houvesse um desconto no valor de 40,00 cruzeiros em cada saco. A ré aceitou a determinação e prometeu recolher ao autor o valor de 40.000,00 cruzeiros, a título de ressarcimento. Como o valor citado não foi integralmente pago, o autor pediu que a ré pagasse o valor de 32.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Código Civil, arts 65, 964; Código de Processo Civil, art 177.

A suplicante pediu o pagamento da dívida devida pelos suplicados. Os réus eram comerciante e mulher prendas domésticas respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de imóveis, 1963; Código Civil, artigo 762 e 826.

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora hipotecária dos réus no valor de Cr$ 2.049.212,40, tendo como garantia o imóvel na Rua Barão de Vassouras, 53, Engenho Velho, Rio de Janeiro. A autora pediu, então, o pagamento do débito em vinte e quatro horas sob pena de penhora do imóvel. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Código Civil, artigos 826 e 762; Código do Processo Civil, artigo 298.

A suplicante pediu o pagamento da dívida no valor de 35.556,80 cruzeiros devida pelos suplicados. Os réus eram mulher professora e funcionário público respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

Os autores, Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública, sendo o primeiro autor, escrivão titular do cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública, entrou com uma ação contra a suplicada, entidade paraestatal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento das percentagens sonegadas pelo réu. Trata-se da remuneração atribuível aos escrivães das varas da Fazenda Pública e os oficiais de justiça ali lotados pelos serviços prestados à Fazenda Nacional e às entidades autárquicas, inclusive o réu, na cobrança de sua dívida ativa, sendo que esta percentagem lhe era devida pelo réu, de acordo com a Lei nº 242 de 25/11/1841. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Então, o réu ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Lei nº 2841 de 31/12/1913, Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, Decreto nº 5196 de 13/07/1927, Decreto nº 22131 de 23/11/1932, Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, Decreto nº 50468 de 15/04/1961; Advogado Dirceu Alves Pintos, Rua do Carmo, 8 - RJ.

O autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. Contrato de Locação, 1953; Código Processual Civil, artigo 316; Lei nº 3844; Lei nº 4240 de 1963; Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686 - RJ e 1/20 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas processuais, valor 471$600 réis, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.