A Fazenda Nacional, credora de Álvaro Ignácio dos Santos, no valor de 41$000 réis referente a taxa de saneamento do exercicio de 1930, na Rua São Carlos 117. Requer que o pagamento seja feito no prazo de 24 horas, afinal foi impetrado um mandado de penhora e precatória, onde expirando esse prazo estipulado, ocorrerá a penhora de quantos bens forem necessários até que se alcance o valor da referida taxa. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Consumo d`água, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939 e 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939.

Os autores, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, nacionalidade brasileira, Magistrados, estado civil casado, alegaram que pelo Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4, foi criado sete cargos de Juiz do Tribunal Superior do Trabalho, com vencimentos iguais aos dos Ministro do Supremo Tribunal Militar. Já a Lei nº 499 de 28/11/1949 fixou os vencimentos da magistratura iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que a equiparação feita pelo Decreto-Lei nº 9797 foi alterada, ferindo em preceito constitucional que ao permitia redução salarial. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial firmada pelos direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para haver a lido como procedente. Parte ré recorreu extraordinariamente ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a lide . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950; Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 499 de 28/11/1948; Código do Processo Civil, artigo 93; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 187.

O suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, na cidade do Rio de Janeiro e tinha em seus depósitos diversas mercadorias, descarregadas de seus navios e não reclamadas. Pediram nomeação de curador de ausentes e alvará de leilão, para venda pelo Leiloeiro Octávio Souza Leite, satisfazendo-se com esse produto os custos de frete e armazenamento. Deram à causa o valor de 10:000$000 réis. Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commércio, 1934; Código Comercial, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 49, 158 ; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Carlos Garcia de Souza, Guido Bellens Bezzi, Adaucto Lucio Cardoso.