Os autores, profissão oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração nas zonas delimitadas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial, e requereram, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, desde o início até o fim da guerra, por tais operações de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, n. 16, 1944; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 25/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949 .

O suplicante, profissão médico, residente na Rua Teixeira de Melo, 47, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/01/1940 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação prescrita e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 2186 de 13/01/1940, artigo 83; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta de sua participação e serviço durante o 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas de guerra, requereram a terça parte do soldo correspondente ao posto de graduação e correspondente vencimento que recebiam durante a guerra, bem como a contagem em dobro do tempo em que se serviram nas zonas de operações de guerra e inclusive percepção de adicionais. O processo estava inconcluso. Decreto-lei nº 2186 de 15/05/1946.; Decreto nº 10356 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O suplicante, estadocivil casado, Brigadeiro da reserva remunerada, residente à Rua Ferreira Viana 75, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 37856 de 05/12/1955, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de major brigadeiro, visto ter participado no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/03/1958, 09/06/1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Clorivaldo do Monte Teixeira, Rua Álvaro Alvim, 24 - RJ.

O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Diário Oficial, 23/06/1953; 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas , residente na Rua dos Expedicionários Wilson Ferreira 256, Belo Horizonte Minas Gerais, alegou que seu marido, Ademar Carneiro, ocupava a graduação de soldado do 11º Regimento de Infantaria, que combateu na Segunda Guerra Mundial, e devido a uma psiconeurose de guerra era incapaz de prover sua subsistência. A suplicante pediu a promoção de seu marido à 3º sargento, com vencimentos de 2º sargento, nos termos dos artigos 30 e 33 da Lei n. 2370, e uma promoção à 2º tenente, de acordo com o artigo 300 da Lei n° 1.316. A ação foi julgada prescrita. juiz Evandro Leite. 2certificado de reservista de 1a. categoria - 1945; 2diploma de campanha - 1946; laudo médico - 1958; Diário Oficial - 15/07/1959; 2procuração tabelião 1965.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares da reserva remunerada de primeira classe do Exército. Os suplicantes serviam em unidades do Exército na 1ª Região Militar e tiveram ação direta no combate contra o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. Conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1951, os autores teriam direito às vantagens e às promoções aos postos imediatos. No entanto, este direito lhes foi negado. Destarte, os suplicantes requereram suas respectivas promoções ao posto imediato, com os vencimentos integrais dos novos postos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos, e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Amilcar Ribas julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou então embargos, rejeitados pelo TFR. Por fim, tentou recurso ao STF, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Carvalho Sobrinho, Rua Líbero Badaró, 648, SP, 1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955; Telegrama, 1954; Ficha da Diretoria de Recrutamento, 1951; Protocolo de Entrada de Documentos, 1953; 3 Serviço de Registrado; Documento Anexo Boletim do Exército, 1952; Anexo Carta Precatória Cível, 1954; 4 Custas Processuais, 1953, 1954; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145.

Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Certidão de Administração Provisória, 1955; Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento do Exército. Requereu citação do réu, para que viesse a responder aos termos de ação ordinária. O autor alegou que participou do Teatro de Operações da Itália, onde foi licenciado e reincluído como médico. Em 24/08/1950 descobriu-se portador da moléstia tuberculose e foi consideradop inativo, recebendo apenas Diploma da Medalha de Campanha, o que seria ilegal, pois ele deveria receber os benefícios da Lei nº 1156 de 1950, da Lei nº 288 de 08/05/1948, do Decreto-lei nº 8715 de 23/01/1946, artigo 10, e da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30. Como veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, requereu esses benefícios legais a que teria direito. O juiz julgou procedente a demanda inicial. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos para reformar a sentença, e a agravada também apelou para requerer as prestações vencidas no qüinqüênio, que foram negados. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, sendo indeferido o seguimento. Por fim, a ré propôs agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente expedida pelo Diretor de Recrutamento, 1950; Comprovante de Vencimentos Anuais, 1954; Comprovante de Proventos de Inatividade, 1954; Diploma da Medalha de Campanha, expedido pelo Ministro da Guerra, 1954; 4 Protocolo, 1951, 1958; Memorando nº 284 de 16/10/1959; Custas Processuais, 1959, 1960; Carta de Sentença, 1964; Anexo, Processo nº 9920 de 1968; Processo nº 11460 de 1967; Telegrama, 10/09/1965; 14 Folhas de Cálculos de Pagamento por Execução de Sentença, 1968; Cópia de Procuração, Tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 2579 de 1955.