37276
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Dossiê/Processo
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1957; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré… read more