Sebastião Fernandes de Lima, Themistodes Tupinambá da Rocha, Luiz Nascimento, Hildebrando Dantas, Ascendino Lopes Pereira, Manoel Rabello Queiroz , João Cordeiro Guaraná, Nilo Arapehy Fernandes e MAria Rosa Vieira, mulher, todos de profissão dentista, formados pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro e cientes do direito de exercerem livremente a profissão, alegam que estão sendo turbados no exercício de sua profissão por não terem seus diplomas registro no Departamento Nacional de Saúde Pública. Requereram ação, com fundamento no Decreto n° 3084 de 1898 para expedição de mandado de interdicto proibitório para garantia de direito. O juiz deixou de conceder o interdicto pedido com o fim de garantir aos requerentes. Recorte de Jornal Diário Carioca, 1934, Jornal Última Hora, 1934, Jornal Diário Carioca, 1934, Diário Carioca, 1934; Jornal A Nação, 1934; Lei Federal Substantiva ; Decreto n° 8659 de Abril de 1911; Lei Rivadavia Corrêia, artigo 2 e 3; Decreto n° 2356 de 31/12/1910 ; Decreto n° 11530 ; Decreto n° 221 de 20/11/1891 ; Decreto n° 3084 de 1898 ; Código Civil, artigo 501.