Antônio Gama da Silva, residente à Rua Rainha Elizabeth, bairro de Copacabana e Celestino Ferreira da Silva, residente à Estrada Intendente Magalhães, bairro de Realengo; ambos têm nacionalidade brasileira, estado civil; casado e são comerciantes que, amparados pela Lei n°1533 de 28/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p.24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Banco Nacional de Habitação por recolhimento ilegal das importâncias referentes à subscrição de letras imobiliárias, da qual eram isentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Henrique D'Ávila) que negou provimento; houve recurso ao STF (Relator Eloy da Rocha), que negou provimento. guias; 10 para pagamento de Imposto predial, 1964 e 1965; impresso, Banco Nacional de Habitação, 1965; Procuração; 3, Tabelião, SD-A, 1965; Tabelião, Fernando Henrique Xavier de Araújo, Rua Sete de Setembro, 193, Rio de Janeiro, 1974; custa processual, 1966, 2 guias para depósitos judiciais à vista, 1965, jornal, Jornal do Commércio, 26/03/1965; Art. 141§24 Constituição Federal, Lei 1533/51, Lei 4494/64, Lei 4380/64.