Estrada do Rio do Pão, 656, Pavuna

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Estrada do Rio do Pão, 656, Pavuna

          Equivalent terms

          Estrada do Rio do Pão, 656, Pavuna

            Associated terms

            Estrada do Rio do Pão, 656, Pavuna

              1 Archival description results for Estrada do Rio do Pão, 656, Pavuna

              41606 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada. 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Lei nº 4.863, artigo 148; Lei nº 4.328, artigo 148; Lei nº 4863.

              Untitled