O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nº51509 alterou o sistema de classificação. Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofício. O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Portaria; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Decreto nº 51509 de 20/06/1962; Decreto nº 54057 de 27/07/1964; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184; Decreto nº 51345 de 1961; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Lei nº 3780 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Nunes soares, Rua México, 70 - RJ; Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542 - RJ.