A autora era concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica desde 1905 pelo Decreto nº 5339 de 30/05/1905 e teve sua posse ameaçada pela Guinle & Companhia, pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica e pela União Federal. Diante disso, a autora requereu um mandado proibitório para as pretendidas obras na Rua Visconde de Niterói para instalação de linha e torres de transmissão de eletricidade. Foram citados a Constituição, artigo 62, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Contrato entre Alexander Mackenzie e a Prefeitura do Distrito Federal; Projeto n. 71, Conselho Municipal, 1907; Certificado, Escrivão, Tobias Nunes Machado no Jornal O Paiz, 1909; Recorte de Jornal A Tribuna, 31/08/1909 e 01/09/1909, A Noite, 01/09/1909.

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso. Passaporte, 1957; Certidão de Residência, 1954; Nota Fiscal de Compra de Automóvel; Conhecimento de Carga, 1954; Certidão de Tradução, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27; Código Civil, artigo 506; Código Processual Civil, artigo 371.

O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956; copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956; copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954; conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955; certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956; custo de reintegração de posse23/03/1956; Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d"; advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402; código civil, artigo506; código do processo civil, artigo371, artigo 372; decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955; decreto de 1953.

A autora tinha escritório à Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, e através de compra se disse legítima proprietária de um automóvel Buick, tendo pagado todos os impostos perante o Distrito Federal, Petrópolis e Petrobrás. Agentes da Delegacia de Polícia de Petrópolis fizeram apreensão do veículo a pedido do Departamento Federal de Segurança Pública, alegando reforma de medida judicial para liberação de importação. Pediu-se medida liminar para a liberação do carro. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento Petrobrás, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, Prefeitura do Distrito Federal, 1957.

Os autores, nacionalidade brasileira, residindo nos Estados Unidos da América do Norte, alegaram que possuiam uma área de terra sem benfeitorias e o réu, em 1952 invadiu a propriedade e traçou a rodovia contorno BR-5, sem indenização prévia. O réu delegou tal pagamento ao Estado. Este requereu dos dois réus o pagamento de uma indenização pelo preço justo e atual da propriedade, acrescidos de juros e custas. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo do expropriante. (2) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1947 e 1953; escritura de compra e venda de terreno, de 08/03/1946; certificado: registro de imóvel, de 13/05/1946; carta precatória, de 14/01/1954; auto de vistoria, de 31/03/1955; (17) fotografias do local.