Os autores, comerciantes estabelecidos na travessa Natividade, 13, credores da ré pelo valor de 177:631$440 réis referente ao fornecimento do navio Adria, requereram o pagamento da citada quantia pela ré de Nova Iorque. A ação foi julgada procedente. Foi feito e homologado o laudo de avaliação. O juiz deferiu o requerimento feito pelo depositário do navio a fim de vendê-lo em leilão público. O autor agravou esse despacho para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autos foram baixos e o juiz intaurou concurso de preferência entre os credores. O autor agravou o despacho e o Suprmo não tomou conhecimento do agravo. Taxa Judiciária, 1921; Fatura, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1924; Imposto de Licença de Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1922, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Recorte de Jornal A Patria, 19/08/1921; Auto de Penhora, 1921; Relação de Móveis encontrados no navio, 1921; Termo de Agravo, 1922; Termo de Protesto, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9, 1921; Nota de Serviços Médicos, 1921; Nota de Estadia, Hospital Internacional, Rua Pereira da Silva, 64, 1921; Recibo do Diário Oficial, 1923, 1924, Jornal do Commercio, 1923, 1924, Gazeta dos Tribunais, 1923, Banco do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 28/06/1923, 02/06/1923, 18/07/1924, 01/01/1924, 22/09/1923, 28/08/1923, 06/01/1924, 20/01/1924; Jornal Jornal do Commercio, 02/06/1923, 28/06/1923, 27/06/1923, 15/06/1923, 24/07/1922, 11/08/1923, 02/08/1923 e outras; Jornal Gazeta dos Tribunais, 28/06/1923; Nota de Despesas com guarda e conservação do navio, 1923, 1921; Termo de Adjunção do navio norte americano Adria, 1923; Termo de Agravo, 1923; Contrato de Prestação de Serviços, 1921; Auto de Anulação, 1924; Recibo de Depósito Judicial, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 247, 538 e 669; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 553 e 715.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Buenos Aires, Argentina, para citação do réu, nacionalidade norte-americana, engenheiro de minas, com 48 anos de idade, no processo contra a National Culine and Chemical Cia, pelo autor, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. O processo referia-se a rescisao do contrato e indenização por perdas e danos causados pelo réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso . (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954; (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953; recibo NI, de 1953; (4) recibos B.B., de 1953 e 1954; certidão de tradução, de 1955; procuração, tabelião 20, de 1955; escritura, de 1962; Diário Oficial, de 14/02/1963; procuração, tabelião 47, de 1964; lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.; lei 156, de 27/11/147; lei 1383, de 15/06/1951; código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820; código civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d".

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

O autor era credor do réu, que estava fazendo carregamento de pinho cujo valor 11:064$750 réis equivalia a promissória emitida pelo mesmo capitão, com garantia da mesma barca e carga. Tal dívida estava vencida, visto que o devedor recusava-se a saldá-la, pretendendo alienar a carga e não prosseguindo sua nota, encontrando-se até mesmo arribado neste porto. Em face desta situação, o autor requereu a penhora executiva de seus bens, barca e carga a fim de que se liquide a quantia devida. O Juiz expediu o requerimento em petição inicial. Procuração, 1912; Duplicata em inglês , 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 07/09/1912, 23/09/1912, 24/09/1912; Lei nº 2044 de 1908, artigo 47.

O suplciante, de Wenatchee; Mc. Curd Bros, de Santa Clara, A. Block Fruit Company, de Santa Clara, The Grand Junction Fruit Groveris Association, de Grand Junction, e THe Apples GouversAssociation, de Hood River, todos estabelecidos nos Estados Unidos, requerem a anulação de registro de marcas, Rose Brand, Mc. Curdy, Moutain Lion\, Block, Hood River Apples e Blue Diamond Brand Extra Fancy. Estas marcas foram registradas pela Junta Comercial que concedeu à F. Marinho & Companhia. Os autores não se conformaram com a decisão da junta. Requerem ainda autorização para prestar caução de rato, já que há grande demora na expedição de procuração pelos autores viverem nos Estados Unidos da América do Norte. Foi deferido o requerido inicial. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Jones Filho, 1924; Termo de Caução de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Caução de Rato, 1924; Decreto nº 15905 de 27/12/1922.

A suplicante, sociedade comercial estabelecida em Nova Iorque, havia vendido ao suplicado, comerciante do Rio de Janeiro, 75 tinas com bacalhau, no valor de 2:238$033 réis. Teve, entretanto, seu saque recusado pelos compradores, que, em protesto, não aceitaram a mercadoria vendida devido ao fato dessas terem chegado com atraso neste porto e pelo seu estado de conservação. Assim, tal ação propôs o pagamento do preço da mercadoria em questão. Recibo, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras do Rio de Janeiro, 1919; Pedido de Compra de Mercadoria pela ré, 1919.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.