O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

A suplicante denunciou os acusados, por utilizarem carimbo da empresa Lloyd Brasileiro para realizar operações fraudulentas na Alfândega do porto da cidade do Rio de Janeiro, sendo percebido tal fato pela União Federal. Trata-se do 3º volume de um processo, não há conclusão.

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso. Passaporte, 1957; Certidão de Residência, 1954; Nota Fiscal de Compra de Automóvel; Conhecimento de Carga, 1954; Certidão de Tradução, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27; Código Civil, artigo 506; Código Processual Civil, artigo 371.

O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português e outros litisconsortes, requereram o deferimento do pedido de licença para importação de automóvel. Os suplicantes haviam adquirido o veículo nos Estados Unidos da América do Norte. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 8142, de 04/10/1949, artigo 7. Segurança concedida. O juiz J. J. de Queiroz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Passaporte 31, 1952, Carteira ID, 1952; Fatura 1952; Certificado de Registro de Auto 33, 1952; Comprovante de Pedido de Importação de Automóvel 35, 1952; Procuração 37, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, 5º. Ofício de Notas, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, SP, 1952; Fatura 24, 1952; Certidão de Comprovação de Residência 7, expedida por J. B. de Berenguer César, Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1952; Recibo 20, 1952; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida por Benno O. Strun, CK, Cônsul da Filadélfia; Recorte Jornal, Diário da Justiça, 13/12/1952; Custas Processuais, 1953.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.

Trata-se de uma ratificação de protesto marítimo para a avaliação dos estragos feitos pelo mau tempo no navio a vapor nacional Jabotão, de propriedade do Lloyd Brasileiro. A embarcação, que fazia o trajeto Santos - New Orleans, passou por uma tempestade no dia 19/05/1939. Os ventos fortes arrebentaram as escotilhas dos quatro porões do navio, provocando avarias na mercadoria transportada. Foi deferido o requerido e nomeado o curador. Auto de Deliberação, 1939; Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Entrega do Diário de Bordo, 1939.

O autor, bacharel, foi nomeado adjunto dos promotores públicos do Distrito Federal. Mas em 1910 sofreu exoneração dessa função sem nenhuma declaração ou justificativa; demissão; pede nulidade do ato de demissão e reintegração de posse, além dos vencimentos que deixou de receber; adjunto de promotor público, Lei nº 1338 de janeiro de 1905, artigo 8, no. VI; Decreto nº 5561 de junho de 1905, artigo 79; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 280 de 29/07/1845, artigo 29, dentre outras inúmeras citações são utilizadas também doutrina, observando-se principalmente a doutrina francesa, a legação impossibilidade de demissão Ad nutum, ou seja, sem motivo. Observa-se que o processo faz discussão a respeito da vitaliciedade do cargo no Ministério Público e do novo papel desta instituição na República como visto na citação: "Advogados da lei e fiscal da execução, procurador dos interesses gerais da sociedade"; citações, Amaro Cavalcanti, Duguit, Moraes Sarmento, Renato Carnil, Honório Coimbra, Rui Barbosa, Alfredo Valladão, Viveiros de Castro. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1914 e 10/10/1914; Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custas Processuais, 1919.