O autor era uma autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957 e regulamentada pelo Decreto nº 43913 de 19/06/1968, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, 38. Ele estava autorizado a praticar operações de seguros privados e gerais pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, artigo 4 e contratou com Marcos Martins de Souza um seguro contra risco físico e responsabilidade civil do automóvel de sua propriedade marca Gordini. Em 31/07/1968 o mutuário utilizado quando se dirigia para o centro da cidade, logo após o sinal estava acompanhando os demais caros que estavam à sua frente, na altura de Praia de Botafogo foi abalroado pelo carro do suplicado que vinha por esta rua e não obedeceu ao sinal luminoso. O autor pagou os reparos efetivados no carro do segurado, no valor de Cr$ 2.448, 00. Com fundamento no Código Civil, artigo 159 e no Código do Processo Civil, artigo 291 pediu o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo. O juiz declarou a ação extinta por desistência da ação pela autora. Proposta de Seguro de Veículo, 1967; Ficha de Avaliação de Prejuízos, 1968; Inspeção de Sinistro, 1968; Nota Fiscal Ludolf Importadora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal de Socorro Petrópolis, 1968; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1973, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974.
2a. Vara FederalEstado da Guanabara
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O autor requereu notificar os réus na figura de um presidente, profissão médico, que Tamoyo Investimentos Sociedade Anônima propôs contra Luiz Carlos Vianna uma ação ordinária de repetição de indébito. Esta alegou que adquiriu 400 ações nominativas do Banco do Brasil na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro para Luiz Carlos Batista Cavalcante presidente da firma. Contudo, as cautelas foram emitidas no nome de Luiz Carlos Viana, o qual recusava-se na devolução das mesmas. O suplicante requereu compelir o réu a restituição das cautelas. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Custas Processuais, 1972; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 723.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública