Estação da Penha (Rio de Janeiro - RJ)

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              28257 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora nata de três crianças menores, alegou que seu marido sofreu um acidente devido a superlotação em um trem da ré, acidente esse que levou ao falecimento da vítima. A suplicante pediu o pagamento do funeral, o sustento da família e os honorários advocatícios. Acidente Ferroviário, Código Civil artigos 962 e 1544, Lei nº 2681 de 07/12/1912 artigos 17 e 22, Responsabilidade Civil das estradas de ferro. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao ambos recursos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1952, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955, 1954, 1957; Certidão de Casamento, 1952; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1943, 1942, 1941; Carteira Profissional, 1948; Auto de Vistoria, 1953; Caderneta de da Marinha, 1953; Certificado de Reservista; Certificado de Radiotelegrafista da Marinha; Laudo de Exame de Arbitramento, 1954; Jornal Diário de Justiça, 15/02/1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912 artigos 17, 22; Código Civil artigos 962, 1544.

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