Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958; Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3963, de 1961.

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1931, requereu mandado de segurança a fim de fosse formalizado no ,cargo de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde a data em que foi habilitado. O autor, profissão advogado, ingressou no instituto por concurso público e foi aproveitado xomo procurador, de acordo com a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 17. A resolução foi revogada e ele proibido de ser atribuído ao título. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1956, 1961, Diário da Justiça, 1959, 1962 .

O autor era estado civil casado, residente à Rua Maria José, 271, Madureira, Cidade do Rio de Janeiro, profissão agente da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu diferenças de aumentos salariais do Decreto nº 8512 de 1945, que não foram pagas, mais a reestruturação profissional, com diferença de adicionais e diferença de 5 meses da Lei nº 488 de 15/11/1948. Fora admitido em 1920 como guarda extranumerário com salário diário de CR$4,00. Seus progressivos aumentos não eram respeitados. Em 1956 o juiz Roberto Talavera Bruce julgou o autor carecedor de ação com prescrição extintiva. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contra-cheque E.F.C.B. 1949-1940, 1948; Diário de Notícias 04/09/1952; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Histórico Profissional e Funcional, várias datas diversas; Boletim Diário E.F.C.B., 1949, 1955, 1953, 1945; Boletim do Pessoal E.F.C.B, 1946; Boletim Extraordinário, E.F.C.B. 28/07/1945; Decreto 5060 de 26/12/1939; Decreto 5976 de 10/10/1943; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 1948; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 4597 de 15/08/1942.

Oswaldo da Cruz Senna, detetive, impetra mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública. O autor preenche os requisitos da lei 705, de 1949 e com a lei 1639, de 1952 deveria ser incluído naturalmente na classe L. O autor ingressou por concurso há mais de 10 anos. Uma vez que exerceu funções de comissionário, com a lei 3780, de1960 deveria ser aposentado no nível 18, mas não foi o que aconteceu. Já que teve um direito violado o autor requereu que a autoridade que indeferiu seu pedido, agora o conceda. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou. O TFR deu provimento. Os autores agravaram. O TFR negou provimento. procuração tabelião 24, de 1962.

As dezenas de suplicantes eram 2º. Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Eram sub-oficiais da Armada, e ao passarem para a reserva, obtiveram o soldo e cotas adicionais de 5 por cento, as quais não estavam recebendo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 25/04/1950; (120) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1950; relação nominal dos autores e seus históricos.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra; declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957; Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha.

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal. 14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962; Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960; Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960; Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP; Portaria nº 5073 de 03/11/1960; Portaria nº 4711 de 25/10/1960; Portaria nº 4709 de 25/10/1960; Portaria nº 6121 de 17/01/1961; Portaria nº 4985 de 03/11/1960; Portaria nº 4735 de 25/10/1960; Portaria nº 4845 de 27/10/1960; Jornal Diário Oficial, 03/11/1960; Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961; 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962; Custas Processuais, 1962; Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963; Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 50284 de 1961; Lei nº 3807 de 1960.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas e tarafeiros lotados no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinárias do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ção ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funionários de caráter efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959, 1960.

As impetrantes são mulheres, todas de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. As impetrantes foram admitidas no serviço público desta autarquia, na função de enfermeiras em caráter interino. Contudo, não eram concursadas, mas alegaram estarem aguardando a realização de concurso público, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, a fim de nele se inscreverem. Aconteceu, todavia, que foram demitidas, mesmo tendo cumprido suas funções por mais de 5 anos. Dessa forma, embasando-se na Lei nº 2284, de 09/08/1954 e na Lei nº 3483, de 08/12/1958, que determinou a estabilidade no serviço público, para aqueles que completaram mais de 5 anos de serviço, solicitaram a segurança para que o réu possa admiti-las em caráter permanente. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Termo de Posse 2, Hospital dos Servidores do Estado, 1961; Portaria n. 760, de 24/05/1955, IPASE; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Portaria n. 2666, de 03/11/1961, IPASE.

A autora é brasileira solteira biologista interina classe J do quadro permanete do ministério de saúde e fundamentada a açãona lei no. 3483 de 8/12/1958 lei no. 525 de 7/12/1948 lei o. 2284 de 9/8/1954 e decreto no. 38106 de 19/10/1955 e no artigo 291 do código do processo civil. ela foi promovida no serviço público em 17/7/1944 lotada no instituto oswaldo cruz até 1952, mediante remuneração de verba global. em 1951 passou a exercer a função de auxiliar de pesquisador e depois à assistente de pesquisa e foi nomeado para o cargo que detinha na época do processo em 28/11/1957. Com a vinda da lei 3843 de 8/12/1958 a autora foi compelida a inscrever-se em concurso de provas para o preenchimento de cargos de carreira no órgão que serve. A autora teria direito à establidade por contar com mais de 5 anos de serviço. Ela pede então essa establidade desde o ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.