Arthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado . Decreto nº 1359 de 31/10/1911; Imposto de Licença, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 2077 de 07/01/1919.

Os suplicantes, todos proprietários de hospedaria, estando devidamente licenciados pela Recebedoria do Distrito Federal e pela Prefeitura do Distrito Federal, requereram ação para ser assegurada a posse dos seus estabelecimentos com o término das ameaças e turbações causadas pelo Chefe de Polícia, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis para cada um. Há suspeita de crime de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.

O autor, negociante com depósito de materiais, proprietário de uma ponte de descarga, requer com base na Constituição Federal, artigo 34, que seja sustada a cobrança de taxas de estadia e atracação de embarcações, criadas pelo decreto nº 2384 de 01/01/1921, imposta ao autor, alegando que tal cobrança somente pode ser efetuada no cais e docas da Prefeitura do Distrito Federal. Concedido o mandado. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Decreto nº 2384 de 1/1/1921, artigo 96; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Os autores, baseados no Acórdão nº 2767 do STF, Acórdão nº 144 do STJ do Amazonas e Código Civil, artigo 501, requereram mandado de interdito proibitório para que fosse impedida a cobrança de dívida que pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Pública em razão de suposta falsificação de valores em despachos de importação, alegando que tal dívida não é líquida e certa, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78. Pedido indeferido e recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 18/041921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1921.

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916; Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916; Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916; Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917; Mandado de Manutenção de Posse, 1917; Embargos de Contestação, 1917; Procuração, 1912.

Os autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920 Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1916; Registro de Pagamento, Colletoria Federal de Vassouras, 1920; Imposto de Indústria e Profissões, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Colletoria de Vassouras, 1920; Imposto Territorial, Departamneto de Rendas do Rio de Janeiro, 1920; Imposto de Alvará, Aluguel e Prestaçaõ, Câmara Municipal de Vassouras, 1920; .

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.

A suplicante, por seus representantes Barão de Campolide e Manoel L. Zevadas, requereu, nos termos da Lei n° 221 de 20/01/1894 artigo 13 §§ 1o. a 4o. e 15o, que fosse o chefe de polícia do Distrito Federal compelido a restituir à suplicante os talões das obrigações, livros e títulos de nomeação de seus agentes, que foram apreendidos sob o pretexto de que um dos agentes da suplicante vendia bilhetes para o jogo do bicho, bem como fosse a suplicada condenada a indenizá-la no valor de 50:000$000 pelos danos causados decorrentes do aludido fato. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1895, A Notícia; Imposto de Alvará e Licença, 1897; Bilhete de Sorteio da Autora; Decreto nº 2037 de 04/07/1893; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188.

A companhia autora, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu mandado de interdito proibitório, visto estar ameaçada de violência por parte desta, que por meio do decreto municipal nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1, cobrou-lhe imposto de anúncios em idioma estrangeiro, e no caso de não pagamento, procede multa ou fechamento do estabelecimento. Alegando estar isenta de tal imposto, com base no mesmo decreto, artigo 2, quando as palavras estrangeiras forem nomes próprios, requereu o mandado, sob pena de 20.000$000 em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.