O espólio de Raphael Chrysostomo de Oliveira estava em fase de execução e o suplicante, tendo prestado a devida fiança, pediu que se expedisse ofício para pagamento do valor de 80:000$000 réis a seu favor, a partir de conta de depósito de penhora do espólio na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. No presente volume o autor pediu a juntada de documentos, não havendo sentença. Custas Judiciais, 1922.

O autor e sua mulher Ambrosina Barbosa Teixeira Leite, residentes em Juiz de Fora, Minas Gerais, Leopoldo Teixeira Leite, Valentina Teixeira Leite e Maria Conceição Teixeira Leite, alegaram que haviam feito a transferência do domínio útil e dos prédios 189 e 193 na Praça da República e os nº 14 e 18 na Rua Azero do Coutinho à Adão Pereira de araújo. Os terrenos não eram de marinha, mas de interior. Os suplicantes requereram o cálculo do laudemio sobre o valor da alienação para que possa ser firmada a escritura de renda que somente poderia ser lavrada mediante a prova do depósito. Estes requereram a expedição de uma guia para o pagamento, para enfim realizar a transferência do domínio útil a quem de direito. O juiz deferiu a inicial. A União entrou com embargos, no entanto foi decretada a prescrição do direito. Procuração, 1921; Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38; Decreto nº 467 de 1846; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14; Lei nº 1507 de 1867, artigo 19; Código Civil, artigos 686 e 683.

A autora, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estado civil casada com Antonio José Ribeiro, requereu que fosse reconhecida como única herdeira de Maria Emilia Ribeiro, sua mãe. E também como herdeira da metade dos bens inventariados pelo falecimento do seu marido. Em 1933, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Citou o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931 e o Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Lino Moreira,Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902; Recorte de Jornal não identificado; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896.

O suplicante, em nome dos inventariantes, residentes em Portugal e herdeiras habilitadas de seu finado irmão Manoel Alves da Motta, tendo sido pelo juiz da 3ª portaria arrecadados, avaliados e entregues ao Consulado Português os bens do espólio, requer o suplicante a sua nomeação como inventariante, a fim de receber os bens, inventariá-los e satisfazer o imposto visto a Fazenda Nacional. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1894; Certidão de Batismo, 1840, 1841, 1842, 1843; Procuração, 1894; Conta Corrente do espólio do falecido, 1890; Imposto Predial, 1890; Avaliação dos Bens do espólio do falecido, 1895; Cálculo de Descrição de Bens para pagamento de imposto, 1895.

O suplicante, 1º tenente da Armada Nacional, desejando o reconhecimento da filha de seu falecido irmão como legítima, requereu ação para justificação para que a mesma receba o montepio de seu pai Adolpho Caminha, 3º escrituário do Tribunal de Contas, O juiz deferiu o requerido. Certidão de Nascimento, 1896; Certidão de Óbito, 1897.

Trata-se de arrecadação de espólio dos bens do falecido Roger May Adrien nacionalidade francesa, produtos objetos pessoais. Foi citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Processo perempto. Ofício do Consulado da França no Rio de Janeiro, 1896; Pedido de Arrecadação, Escrivão Valverde, 1896.

Sem petição inicial, o Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Antonio Gonçalves Ferreira concedeu exequatur à carta rogatória enviada pelo Juiz de Direito da Comarca de Amares, Portugal, para as Justiças da Capital Federal com a finalidade de citar Domingos José da Silva e sua mulher e avaliação de bens. Este era co-herdeiro residente à Rua do Pinheiro, 17, cidade do Rio de Janeiro, conforme o inventário de João da Silva Boa, seu irmão. Pediu-se avaliação de prédio à Rua da Saúde, 178 - RJ. O juiz Godofredo Xaxier da Cunha expediu mandado de avaliação. Carta Rogatória, Consulado do Porto; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12,parágrafo 4o.

Os suplicantes, estabelecidos como drogaria à Rua dos Andradas, 59, sendo credores do espólio de José Joaquim Pires Junior, requerem o pagamento. Foi deferido o requerido. Fatura, Drogaria M. Pacheco e C., 1899; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.