O espólio de Raphael Chrysostomo de Oliveira estava em fase de execução e o suplicante, tendo prestado a devida fiança, pediu que se expedisse ofício para pagamento do valor de 80:000$000 réis a seu favor, a partir de conta de depósito de penhora do espólio na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. No presente volume o autor pediu a juntada de documentos, não havendo sentença. Custas Judiciais, 1922.

O autor e sua mulher Ambrosina Barbosa Teixeira Leite, residentes em Juiz de Fora, Minas Gerais, Leopoldo Teixeira Leite, Valentina Teixeira Leite e Maria Conceição Teixeira Leite, alegaram que haviam feito a transferência do domínio útil e dos prédios 189 e 193 na Praça da República e os nº 14 e 18 na Rua Azero do Coutinho à Adão Pereira de araújo. Os terrenos não eram de marinha, mas de interior. Os suplicantes requereram o cálculo do laudemio sobre o valor da alienação para que possa ser firmada a escritura de renda que somente poderia ser lavrada mediante a prova do depósito. Estes requereram a expedição de uma guia para o pagamento, para enfim realizar a transferência do domínio útil a quem de direito. O juiz deferiu a inicial. A União entrou com embargos, no entanto foi decretada a prescrição do direito. Procuração, 1921; Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38; Decreto nº 467 de 1846; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14; Lei nº 1507 de 1867, artigo 19; Código Civil, artigos 686 e 683.

O autor, finado, proprietário legítimo de benfeitores por meio de espólio em seu nome, representado pro sua inventariante Rachel de Barros Freitas, espólio onde figura dentre os seus herdeiros, a filha do auto, interdita por sofrer das faculdades mentais, de nome Neuza de Barros Freitas, representado o autor no seu espólio, o qual entrou contra a ré uma ação de manutenção de posse, para condenar a ré para se abster e prática de atos de violência que estavam sendo cometidos pela suplicada e também condenar a suplicada a repor a cerca do imóvel em seu primitivo estado e ressarcimento de perdas e danos. O autor era proprietário de benfeitoria localizada no terreno da marinha na Base Naval do Galeão, consistindo em uma delas, dentro outras serventias, de uma casa, sendo que o posse desta vinha sendo turbada por atos de violência praticados pela Prefeituras Militar de Base do Galeão, ou seja, pela Aeronáutica, União Federal, que entre outros atos, arrancou a cerca do citado imóvel, arrancando árvores e ameaçando realizar demolição do mesmo para instalação de uma Associação de Servidores Civis da Aeronáutica. Processo inconcluso . Três Fotos da Casa citada no processo; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

A suplicante, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu falecido marido Antonio Ferreira Sophia. Foi autorizada, pelo juiz de direito da Comarca de Petrópolis, a receber do suplicado o valor de 3:320$160. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Duarte Silveira, 1925.

Trata-se de arrecadação de espólio dos bens do falecido Roger May Adrien nacionalidade francesa, produtos objetos pessoais. Foi citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Processo perempto. Ofício do Consulado da França no Rio de Janeiro, 1896; Pedido de Arrecadação, Escrivão Valverde, 1896.

Sem petição inicial, o Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Antonio Gonçalves Ferreira concedeu exequatur à carta rogatória enviada pelo Juiz de Direito da Comarca de Amares, Portugal, para as Justiças da Capital Federal com a finalidade de citar Domingos José da Silva e sua mulher e avaliação de bens. Este era co-herdeiro residente à Rua do Pinheiro, 17, cidade do Rio de Janeiro, conforme o inventário de João da Silva Boa, seu irmão. Pediu-se avaliação de prédio à Rua da Saúde, 178 - RJ. O juiz Godofredo Xaxier da Cunha expediu mandado de avaliação. Carta Rogatória, Consulado do Porto; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12,parágrafo 4o.

Os suplicantes, estabelecidos como drogaria à Rua dos Andradas, 59, sendo credores do espólio de José Joaquim Pires Junior, requerem o pagamento. Foi deferido o requerido. Fatura, Drogaria M. Pacheco e C., 1899; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902; Recorte de Jornal não identificado; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896.

O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu pai, Eduardo Alves da Silva Porto, requereu ação para que fosse declarado extinto o aforamento pelo comisso, consolidando-se o domínio direto com o domínio útil, passando o imóvel localizado em Botafogo aforado ao espólio de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955; certificado de inventariante, em 1953; recibo emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, em 1955; escritura de vendo, em 1956; Código Comercial, artigo 694; Decreto Municipal 9413, artigo 26 de 16/11/1948.