O Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu proceder à arrecadação de bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Praia de Botafogo, 50, sem herdeiros nem testamento. Foi delegado a Manoel Fonseca da Costa os poderes necessários para representar a arrecadação do espólio do imigrante português, imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Espólio de José Rodrigues de Moura à Francisco R. A. de Oliveira Basto, 1896; Rótulo Desinfectante d'ácido Phenico; Guia de Pagamento da Inspetoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção, 1896; Advogado Teixeira Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Certidão de Óbito, 10a. Pretoria do Registro Civil, São Cristóvão - RJ, 1896; Recibo, 1896; Nota, José Ferraz Rabello com Armazém, Rua do Passeio, 3 - RJ, 1896; recibo de Visitas Médicas, 1896; Conta Corrente do espólio do falecido súdito português José Rodrigues Moura, 1892 e 1896; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Auto de Arrecadação de Bens, 1896; recibo da Empresa Funerária Adulto, 1896; Demonstrativo de Conta, 1894.

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

O cônsul geral da Suíça requereu arrecadação dos bens de Ernesto Gyger, nacionalidade suíça, falecido sem herdeiros no dia 06/05/1901. Seus bens foram levados a leilão sendo estes principalmente móveis e utensílios particulares. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas, 1902; Cálculo e Descrição de Bens, 1904; Demonstrativo de Contas e Custas, 1904; Auto de Arrecadação, 1903.

Manoel Pereira Prego, nacionalidade portuguesa, falecera sem testamento e herdeiros presentes, deixando um prédio e um terreno. O Cônsul de Portugal requereu a arrecadação dos bens do finado. Foi deferido o requerido inicial após aprovação do procurador. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Auto de Avaliação de Bens, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1890; Termo de Ratificação, 1891.

Maria do Allivio Gonsalves da Silva, mulher, inventariante de José Moreira da Silva, no intuito de reunir a parte dos prédios da Rua do Coronel Figueira de Mello, 2 a 30, averbados em nome da firma José Moreira e Silva Cia. Pediu a guia para depósito da metade do preço da avaliação dos prédios, no valor de 38:463$383 réis. Como ainda não possuía o documento legal para ilimiar a essa declaração de Cia, requereu mandado para proceder à arrecadação desse dinheiro depositado como do espólio do finado Manoel Reys. Foi julgado o cálculo principal para arrecadação do espólio. Custas ex-causa. Jornal Diário Oficial, 22/12/1900; Conta de Espólio, Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal, 1900; Justificação, processo em anexo; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5o.; Decreto nº 2433 de 15/06/1859.

Julia Lisboa Schomidt mulher juntou carta sentença dos autos de execução de penhor, em que foi autora a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, e ré a senhora Julia Muler de Oliveira Lisbôa, de cujo espólios a primeira era inventariante. A ação foi considerada improcedente, e por isso pediu citação ao Presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro para que entregasse as apólices, em questão, conforme o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal art. 964, 967, 1069. Pediu aviso ao Direitor da Caixa de Amortização para cancelar o ônus de contrato sobre 40 apólices da Dívida Pública Federal. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1088, 968, 964, 1069; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400 e seguintes; Código Civil Alemão, artigo 104, 106; Código Civil, artigo 145, 5.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 653$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

A autora, mulher, viúva de Carlos Borges Monteiro, por si e por seus filhos menores requer o pagamento na forma do decreto 3084 de 1898, art 185 da porcentagem ou comissão de 2 por cento sobre os valores de seus créditos ou dívidas ativas, já arrecadadas ou cobradas na liquidação forçada da Companhia União Sorocaba e Ituana, e sobre quaisquer outros. Quando for decretada a liquidação forçada da Companhia, o juiz nomeou para síndicos o Banco do Brasil e a União Federal, que tinha como procurador o falecido marido da autora. Tendo a liquidação sido efetuada, a autora alega que deve ter sido pago a referente porcentagem da venda. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré no pedido. Jornal Diário Oficial, 1906; Procuração, 1906 - 1907; Termo de Apelação, 1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 32; Decreto nº 173b de 1893.