O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso. Procuração 2, 1939; Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939; Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40; Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35; Decreto-lei n°145 de 19/12/1937; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n°06 de 16/11/1937.