Dossiê/Processo 5196 - Especialização de bens para hipoteca. Nº do documento (atribuído): 4949. Autor: Pereira, Lossio da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 16f.

O autor era fiador em um determinado valor do cargo de fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brazil e feito com prédio de sua propriedade, localizado na Rua João Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro, a hipoteca legal desse imóvel em favor da Fazenda Pública. O mesmo requer que fosse aceito como valor desses bens o locativo para pagamento de imposto predial. O juiz determinou que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1905; Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1904; Recibo do Imposto Predial, 1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 26

15-08-2005

Pedro 19/01/05 Anna Clara 12/04/05 14/06/05 Natália 25/04/05 Ribas 01/07/05 Marcella 25/07/05 Pedro 15/08/05