O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956; Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961; Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes; Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23; Lei nº 3483, artigo 1; Decreto nº 45360; Lei nº 3531; Lei nº 3780; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3483, artigo 1.

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3751 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 1711 de 1952.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Certificado de Vínculo Empregatício, 1948; Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951; Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954; Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956; Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956; Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938; 2 Manual de Serviço, 1952; Decreto nº 24113 de 12/04/1934; Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956; Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles; Custa Processual, 1957, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 24113 de 1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em diferentes repartições do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a equiparação de seus salários de acordo com o salário-mínimo, conforme a Lei n° 3531 de 14/01/1959 e o Decreto n° 45106 de 24/12/1950, que estabelecia um aumento de 30 por cento de abono no salário-mínimo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 22/06/1960; Decreto n° 45106 de 24/12/1950; Lei n° 3531 de 14/01/1959; Decreto n° 39017; Decreto n° 39604-A.

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967; 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967; Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4503 de 1964.

Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros; Telegrama, IAPC, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45360, de 1959; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 3843, de 1958; Lei nº 2884, de 1954; Lei nº 1741 .

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 4244 de 1942; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .