Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (14) procurações, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1957 a 1958; Diário da Justiça de 12/02/1957; portaria de 1953; portaria declaratória de 1953; parecer emitido pelo Ministério da Aeronáutica de 1958.

Os suplicantes e outros Francisco Flávio Fontana, Generoso Ponce de Arruda e Edmilson Moreira Arrais, residiam na cidade do Rio de Janeiro e eram Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal, no Ceará, no Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Amazonas. Com base na lei afirmaram a equiparação de seus cargos com o de Procurador da República, e desses com os membros do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Pediram o reconhecimento de direito e vencimentos. Os impetrantes abandonaram o feito. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada e que exerce a profissão de funcionária pública federal, possui a função de professora e serve no Instituto Profissional 15 de novembro IPQN. Por conta da Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, foi equiparada a funcionária efetiva. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foi reclassificada como professora de ensino especializado nível 14-a. A autora também exerce função no Ginásio Comercial Comunitário Moniz de Aragão na faixa de grau médio pelo decreto nº53.532 de 05/02/1964, foi criada a 6ª série dos cursos primários que equivale a 1ª série do ensino ginasial. A autora passou, assim a exercer a cadeira de professora de História do Brasil para a 6ª série primária, em 1964, sendo ao mesmo tempo professora do curso ginasial. Pela Lei nº4345 de 26/06/1964, os cargos de professor de ensino secundário ficam classificados no nível 19, o que foi reforçado pelo Decreto nº 57486 de 27/11/1965. a autora requereu enquadramento em um processo para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, este foi indeferido.Dessa forma, por meio desta ação ordinária, a autora exigiu seu enquadramento como Professora do Ensino Especializado: a condenação da ré a pagar as diferenças salariais entre os níveis 14, ao qual pertencia e 19: pagamento pela ré dos juros e mora. Procuração "AD Judica", tabelião 19, <1970; cópia do certificado de registro de professor, MEC; Diploma de Normalista,Escola Normal Nossa Senhora Aparecida de Passa Quatro, 1937;Certificado de Curso de Orientação Educacional, 1966; Diploma de Economia Doméstica; Escola Doméstica Technico- Profissional, 1937; Curso de Altos Estudos dos Problemas Brasileiros; Sociedade Brasileiro de Geografia, 1967, 1969, Curso de Especialização em Proteção Civil Pedro Aleixo;Centro de Orientação de Proteção Comunitária, 1968, Portaria, nº 131, 1964;Custas Processuais, ncr$52,40, 1970; Diário Oficial, 07/11/1967, 12/10/1966, 19/05/1972.Decreto 66128/1970; Lei 4024/61; Lei 3780/60; Lei 4881-A/65; Lei 4345/64; Artigo 177 da Constituição Federal Lei 5539/68.

Os autores, cartógrafos do Ministério da Guerra, do Ministério da Marinha e do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram a equiparação em todos os efeitos aos cartógrafos efetivos, visto que exercem as mesmas funções como extranumerários. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Boletim de Serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Os autores eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, estariam amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, e teriam o direito ao equiparamento aos efetivos. A série funcional integrada pelos autores operários vai do padrão E ao padrão I, enquanto a carreira dos operários efetivos vai do padrão J ao padrão N. A série funcional integrada pelos motoristas vai da referência 18 à referência 24, enquanto que a carreira de motoristas efetivos vai do padrão D ao padrão J. A série funcional integrada pelos autores desenhistas vai da referência 22 à referência 28, enquanto que a carreira dos desenhistas efetivos vai do padrão I ao padrão N. Os autores pediram mais equiparação nos padrões, as diferenças de vencimento acrescidos de juros de móra e custas do processo. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim indeferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores, contadores, residentes na Capital Federal entrou com ação contra o réu, uma autarquia de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha 31 Rio de Janeiro para obter a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O, equiparando-a às demais carreiras de nível universitário e a partir da vigência da Lei n° 488, de 15/11/1948, rever a situação dos suplicantes, outorgando-lhes nesta nova reestruturação tantas promoções, a partir do padrão mínimo letra "K" quantas eram as que cada um obteve, com todas as vantagens decorrentes e atrasados referentes à reestruturação. Os autores eram contadores do IAPB, réu, sendo a carreira de contador escalonada nos padrões H a M; os suplicantes afirmaram que tinha sido uma luta árdua para que se modificasse o escalonamento para os padrões K a O, sendo esta modificação embasada por julgamento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também por várias fontes de direito que justificam a legitimidade da pretensão dos autores, sendo que a mencionada Lei no. 488 elevou o escalonamento à outras profissões de nível universitário. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, tabelião 1, data NI; DJ, de 17/12/58; lei 488, de 1948; lei 7988, de 1945; decreto 27644, de 1950; código de processo civil, artigo 292; decreto lei 4597, de 1942; decreto 26047, de 1948; decreto 38530/56; decreto 20910, de 1939; José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/501.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do suplicado, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948, na Lei nº 1095, de 03/05/1950 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários que exerciam funções idênticas no Estado de São Paulo, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1956. Tabelião 20; lei 403/48; 1095/50; 1713/39; 5622/28; decreto 31 479/52; 12 portaria, 1953 a 1955; certidão de casamento, 02/05/1955.

Trata-se do 11º volume de uma ação movida pelos autores, profissão operários do Centro de Armamento da Marinha, que entraram com a ação para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, por desempenho de iguais funções e eram amparadas por leis que garantiam as mesmas vantagens destes últimos, como a Lei nº 5622 de 1928, sendo apostilados os títulos dos autores, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951 nos devidos padrões, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da Lei nº 1455. Não consta sentença. Decreto de Aposentadoria, 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963; 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963; Boletim nº 87 de 15/04/1955; Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4623 de 1923; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1455 de 1951.

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 4244 de 1942; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.