O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Sá Ferreira,155, Rio de Janeiro, e outros 8 suplicantes, funcionário público, alegaram que exerceram a função de economista no Departamento Econômico e Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Os suplicantes requereram a equiparação de vencimento ao extranumerário mensalistas da União conforme a Lei nº 3483 de 08/12/1958. A ação foi julgada improcedente a ré absolvida por José Erasmo Couto. Jornal Diário Congresso Nacional, 11/11/1958; Projeto da Câmara dos Deputados, 1959; Lotação Atual dos Funcionários, 1959; Lista de Ramais da Rede Telefônica, 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Divisão Econômica; Previsão de Despesas, 1955; Atestado Médico, 1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 3843 de 08/10/1953; Decreto-lei nº 240 de 1938; Código de Processo Civil, artigo 201 .

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.

Trata-se do 11º volume de uma ação movida pelos autores, profissão operários do Centro de Armamento da Marinha, que entraram com a ação para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, por desempenho de iguais funções e eram amparadas por leis que garantiam as mesmas vantagens destes últimos, como a Lei nº 5622 de 1928, sendo apostilados os títulos dos autores, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951 nos devidos padrões, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da Lei nº 1455. Não consta sentença. Decreto de Aposentadoria, 1952.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do suplicado, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948, na Lei nº 1095, de 03/05/1950 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários que exerciam funções idênticas no Estado de São Paulo, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1956. Tabelião 20; lei 403/48; 1095/50; 1713/39; 5622/28; decreto 31 479/52; 12 portaria, 1953 a 1955; certidão de casamento, 02/05/1955.

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Rua Chile, 27 - RJ, 1959; Diário Oficial, 31/06/1959; 7 Custas Processuais, 1959; Portaria, 1960; Decreto-lei nº 288 de 1948; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Decreto-lei nº 6555 de 1944.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 2281 de 09/08/1954, artigos 1 e 2 os extranumerários tarefeiros foram equiparados aos funcionários efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5 passaram á categoria citada, com direito a 30 diárias. Pediram a diferença de vencimentos, juros e honorários. salário. O juiz deu a causa com improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36 - RJ; Conta de Adminissão.

Os autores e outros Gastão de Lemos e Carlos Albernaz de Oliveira, todos funcionários públicos federais, aposentados, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento dos proventos e demais vantagens iguais aos auferidos pelos seus colegas de carreira. Observando o escalonamento da reestruturação dos integrantes da mesma, com o pagamento das diferenças de proventos e vantagens atrasadas contados a partir dos 5 anos anteriores à data da ação. Os autores foram aposentados em cargos da carreira de operários de arsenal do quadro permanente do Ministério da Marinha e já se encontravam investidos nestes cargos muito antes de 1928. A Lei nº 4623 de 06/01/1923 equiparou em direitos e vantagens os ocupantes do cargo dos autores aos da Imprensa Nacional, pois os mesmos possuíam as mesmas atribuições, mas a Lei nº 1455 de 10/10/1951, quebrou esta uniformidade, estabelecendo nova faixa de vencimentos para os operários das artes gráficas, e o benefício não foi estendido aos autores. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1958.

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 4244 de 1942; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Certificado de Vínculo Empregatício, 1948; Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951; Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954; Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956; Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956; Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938; 2 Manual de Serviço, 1952; Decreto nº 24113 de 12/04/1934; Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956; Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles; Custa Processual, 1957, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 24113 de 1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.