Os suplicantes eram todos artífices extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. A Lei nº 2284 estabeleceu que os suplicantes teriam direitos à equiparação aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, inclusive no que concernia aos vencimentos. Desta maneira, os autores requereram que a União fosse compelida a integrá-los nos benefícios da referida lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo passou por apelação no TFR. O juiz C. de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Cópia Apostila de Títulos, 1958; Custas Processuais, 1960.

O autor, capitão do exército, requereu os mesmos direitos, garantias e vantagens dos professores e substitutos dos institutos civis de ensino superior assim o mesmo saldo, com juros da mora e custas. Segundo o autor, além de exercer o posto de primeiro tenente médico, foi nomeado instrutor de hygiene militar acumulando com a de médico da Escola de Artilharia e Engenharia. Exerceu esse cargo durante 2 anos, entretanto, não recebeu os saldos e gratificações que não fossem por seu serviço de médico. O autor cita a Lei n° 2290 de 13/12/1910 art 11. Cita ainda Decreto n° 10198 de 30/4/1913 de Marechal Hermes e seu Ministro da Guerra General Vespasiano. Foi julgada não provada a ação, sendo o autor condenado nas custas. Atestado; Recorte de Jornal; Câmara dos Deputados; Procuração, 1915; Carta; Guia para Pagamento; Regulamento nº 5698 de 1905, artigo 94.

Os autores, cartógrafos do Ministério da Guerra, do Ministério da Marinha e do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram a equiparação em todos os efeitos aos cartógrafos efetivos, visto que exercem as mesmas funções como extranumerários. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Boletim de Serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Os autores eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, estariam amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, e teriam o direito ao equiparamento aos efetivos. A série funcional integrada pelos autores operários vai do padrão E ao padrão I, enquanto a carreira dos operários efetivos vai do padrão J ao padrão N. A série funcional integrada pelos motoristas vai da referência 18 à referência 24, enquanto que a carreira de motoristas efetivos vai do padrão D ao padrão J. A série funcional integrada pelos autores desenhistas vai da referência 22 à referência 28, enquanto que a carreira dos desenhistas efetivos vai do padrão I ao padrão N. Os autores pediram mais equiparação nos padrões, as diferenças de vencimento acrescidos de juros de móra e custas do processo. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim indeferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada e que exerce a profissão de funcionária pública federal, possui a função de professora e serve no Instituto Profissional 15 de novembro IPQN. Por conta da Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, foi equiparada a funcionária efetiva. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foi reclassificada como professora de ensino especializado nível 14-a. A autora também exerce função no Ginásio Comercial Comunitário Moniz de Aragão na faixa de grau médio pelo decreto nº53.532 de 05/02/1964, foi criada a 6ª série dos cursos primários que equivale a 1ª série do ensino ginasial. A autora passou, assim a exercer a cadeira de professora de História do Brasil para a 6ª série primária, em 1964, sendo ao mesmo tempo professora do curso ginasial. Pela Lei nº4345 de 26/06/1964, os cargos de professor de ensino secundário ficam classificados no nível 19, o que foi reforçado pelo Decreto nº 57486 de 27/11/1965. a autora requereu enquadramento em um processo para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, este foi indeferido.Dessa forma, por meio desta ação ordinária, a autora exigiu seu enquadramento como Professora do Ensino Especializado: a condenação da ré a pagar as diferenças salariais entre os níveis 14, ao qual pertencia e 19: pagamento pela ré dos juros e mora. Procuração "AD Judica", tabelião 19, <1970; cópia do certificado de registro de professor, MEC; Diploma de Normalista,Escola Normal Nossa Senhora Aparecida de Passa Quatro, 1937;Certificado de Curso de Orientação Educacional, 1966; Diploma de Economia Doméstica; Escola Doméstica Technico- Profissional, 1937; Curso de Altos Estudos dos Problemas Brasileiros; Sociedade Brasileiro de Geografia, 1967, 1969, Curso de Especialização em Proteção Civil Pedro Aleixo;Centro de Orientação de Proteção Comunitária, 1968, Portaria, nº 131, 1964;Custas Processuais, ncr$52,40, 1970; Diário Oficial, 07/11/1967, 12/10/1966, 19/05/1972.Decreto 66128/1970; Lei 4024/61; Lei 3780/60; Lei 4881-A/65; Lei 4345/64; Artigo 177 da Constituição Federal Lei 5539/68.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do suplicado, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948, na Lei nº 1095, de 03/05/1950 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários que exerciam funções idênticas no Estado de São Paulo, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1956. Tabelião 20; lei 403/48; 1095/50; 1713/39; 5622/28; decreto 31 479/52; 12 portaria, 1953 a 1955; certidão de casamento, 02/05/1955.

Os autores, contadores, residentes na Capital Federal entrou com ação contra o réu, uma autarquia de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha 31 Rio de Janeiro para obter a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O, equiparando-a às demais carreiras de nível universitário e a partir da vigência da Lei n° 488, de 15/11/1948, rever a situação dos suplicantes, outorgando-lhes nesta nova reestruturação tantas promoções, a partir do padrão mínimo letra "K" quantas eram as que cada um obteve, com todas as vantagens decorrentes e atrasados referentes à reestruturação. Os autores eram contadores do IAPB, réu, sendo a carreira de contador escalonada nos padrões H a M; os suplicantes afirmaram que tinha sido uma luta árdua para que se modificasse o escalonamento para os padrões K a O, sendo esta modificação embasada por julgamento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também por várias fontes de direito que justificam a legitimidade da pretensão dos autores, sendo que a mencionada Lei no. 488 elevou o escalonamento à outras profissões de nível universitário. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, tabelião 1, data NI; DJ, de 17/12/58; lei 488, de 1948; lei 7988, de 1945; decreto 27644, de 1950; código de processo civil, artigo 292; decreto lei 4597, de 1942; decreto 26047, de 1948; decreto 38530/56; decreto 20910, de 1939; José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/501.

Trata-se do 11º volume de uma ação movida pelos autores, profissão operários do Centro de Armamento da Marinha, que entraram com a ação para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, por desempenho de iguais funções e eram amparadas por leis que garantiam as mesmas vantagens destes últimos, como a Lei nº 5622 de 1928, sendo apostilados os títulos dos autores, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951 nos devidos padrões, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da Lei nº 1455. Não consta sentença. Decreto de Aposentadoria, 1952.

Os 233 suplicantes eram residentes na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Eram enquadrados na série de escrevente-datilógrafo. Tinham sido admitidos como extranumerários tarefeiros. Pediram a equiparação a funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, e a apostila de seus títulos como extranumerários mensalistas, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. O réu foi acusado de omissão, por não despachar o requerimento dos autores. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança, condenando os impetrantes nas custas processuais. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 30 Procuração, Tabelião Domingos P. de Santana, Avenida Graça Aranha, 51 - RJ, 1962; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião Hygino Celestino Bodziak, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, Paraná,1962; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, Paraná, 1962; Tabelião Fernando Pinto de Assis, Lavras, Minas Gerais, 1962; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL - 107, lj 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Carloto Peregrino Maia, Fortaleza, Ceará, 1962; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião João Cristostomo, Teresina, Piauí, 1962; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, Espírito Santo, 1962; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Tabelião Carlos de Almeida Pinto, Rua Benjamin Constant, 177, São Paulo, 1962; Tabelião José Maria da Fonseca, Ponte Nova, Minas Gerais, 1962; Tabelião Antonio de Paula Leito, Campinas, São Paulo, 1961; Tabelião Carlos Neves da Franca, João Pessoa, Paraíba; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 21 Protocolo, Ministério da Fazenda, 1961; 40 Declaração de Vínculo Empregatício, Ministério da Fazenda, 1961; Custa Processual, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Cosntituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958.

Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.