Entre Rios (RJ)

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              18209 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário, residente em Entre-Rios, estado do Rio de Janeiro, e tinha arrendado um prédio ao suplicado à rua Álvaro Ramos, 100 - RJ, antiga rua Marciana, por 150$000 réis ,emsais. O inquilino devia 2 aluguéis, danificara o imóvel. Pediu-se despejo do prédio, sob risco de despejo judicial a sua custa. Deu à causa o valor de 300$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.

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              4042 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              12029 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural de São Thomé de Covelas, Distrito do Porto, Portugal, requereu a justificação a fim de completar as instruções do seu pedido de naturalização. O autor ingressou no Rio de Janeiro no navio de Mala Real Inglesa, procedente de Leixões, é foguista da Estrada de Ferro Central do Brasil e casou-se com uma mulher brasileira, Maria Gomes da Silva, sob regime de comunhão de bens, tendo com ela uma filha. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento 2, Cartório de Notas do 2o. Ofício, Rua do Rosário - RJ, 1924, Cartório de Paz Arthur de Toledo Ribas - RJ, 1928; Certidão n. 596, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1938; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1939; Folha Corrida de Abílio Gomes da Silva, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1935; Cartório Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1937; Decreto-lei nº 389 de 29/04/1938, artigo 10.

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              23819 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

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              8177 · Dossiê/Processo · 1911; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade alemã, alegou ser possuidor de 290 apólices da dívida pública e em novembro de 1910, a Caixa de Amortização recebeu os juros recebidos de tais apólices, relativo aos semestres de 1908 e 1909 e o primeiro de 1910, no valor de 36:187$500 réis. Porém, foi negado o pagamento destas sob o fundamento destas apólices estarem clausuladas com a nota de falecimento do autor e de haverem sido pagas a uma pessoa munida de um alvará. Uma vez que o suplicante abriu um inquérito policial, foi comprovada a falsidade do alvará apresentado por João Antonio Wolff. O suplicante requereu o pagamento da quantia supracitada como indenização por perdas e danos. Foram citados Código Civil Francês, artigo 1238, Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 111, Código italiano, artigo 1241, Código Espanhol, artigo 1162, Código Português, artigo 748, Código Argentino, artigo 731, Código Comercial Brasileiro, artigo 429, Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 142. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1913. Protesto, 1910; Imposto Territorial, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Embargos de Nulidade, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

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