ENCOMENDA POSTAL

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              41710 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956; Notificação, 1956; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 16712, de 1927; Decreto nº 34893, de 1954.

              Sans titre