Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança. 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960; certificado de propriedade de veículo; declaração de certificado de propriedade, 1960; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961; fatura comercial, valor $3370.00, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953 .