Trata-se de um inquérito policial sobre o transporte de mercadorias sem a documentação necessária feito pelo denunciado, natural do Espírito Santo, estado civil; casado, comerciário com 43 anos de idade, em seu veículo da marca Volkswagen na Rua República do Líbano. O denunciado estaria incurso no Código Penal, artigo 334. O juiz julgou extinta a punibilidade do réu. Auto de Infração, 1967; Folha de Antecedentes, pela Secretaria de Segurança Pública, Instituto Félix Pacheco, 1967; impressões Digitais, 1967; Protocolo Geral, pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente à Avenida Guaraci, 467, Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 19/12/1956 nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Casamento, 1947; Carteira Profissional; Jornal Diário de Justiça, 1955, 1961, 1950, Diário Oficial, 1961; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 31078 de 03/07/1951; Lei nº 1288 de 20/12/1950.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso. resumo do cheque, de 1964; portaria no. 69, de 1951; procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964; decreto-lei 2865, de 12/12/1940; decreto-lei 7659, de 1945; código do processo civil, artigo 32 e 201; lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75; lei 1060, de 1950.

A mulher suplicante era estado civil viúva, profissão doméstica, residente na Rua Alzira Vargas, 61/37. Pediu indenização por prejuízos, perdas e danos, honorários, juros e custas. Perdeu o marido Antero Correia da Silva em acidente de 19/01/1956 com culpa imputável à transportadora. O falecido era empregado da Companhia Vinícola Rio Grandense como ajudante de caminhão, com salário de Cr$ 2.400,00 mais extraordinários. Deixou a filha Eni Correia da Silva em comunhão de bens. Não houve julgamento, autos inconclusos. Responsabilidade Civil do Estado; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Certidão de casamento 1956,1957; certidão de óbito 1956; recorte de jornal não identificado 1956.

O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenização. A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário. (2) averbação de posso do loteamento Vila Mariana, de 1937; (2) planta do loteamento; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956 e 1957; termo de agravo, de 1958; convênio de compromisso e delegação de retribuições, de 18/02/1952.

A suplicante, por si e por seu marido, possuíam um lote em Jaguaribe, município de Duque de Caxias, quando ocorreu a explosão em Gramacho que danificou a casa construída nesse lote. Alegando que a lei 3443, de 05/09/1958, garante indenização para casos como esse. A suplicante pede a citada indenização no valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1958 e 1965; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1963; certidão de casamento, em 1959; (2) lançamento predial, de 1957; nota fiscal Fidelis Orlando Medeiros Material de Construção e Tintas em Geral, de 1952; O Globo, de 1957; luta democrática, de 1957; escritura, de 1959; registro de imóvel, de 1960; imposto de transferência, de 1960.

Os autores, com profissão portuários, funcionários autárquicos, trabalhavam na ré e estavam lotados na 5a. Inspetoria, onde eram armazenados todos os minérios de utilidade industrial, como ferro e carvão. Por essa proximidade com as ditas mercadorias, os autores caraterizaram seu trabalho como nocivo à saúde e à vida, já que também trabalham perto de depósitos de gás, gasolina e óleo. A Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, concedeu gratificação de 5 por cento sobre o salário, mas a ré só concedeu a gratificação aos funcionários que trabalhavam nos porões dos navios. Alegando que lidavam com material insalubre, os autores pediram tal gratificação. O processo foi extinto por falta de preparo no prazo legal. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1958; ,Diário Oficial; fotografias do gasômetro; fotografias do porto; conhecimento de embarque, 1958; Código de Processo Civil, art 291; decreto 7847 de 16/09/1941; advogado Rivadavia Maya, advogado Antonio Henrique Maia, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; decreto lei 3198 de 14/04/1930; ,decreto lei 7659 de 21/06/1945.

O autor, menor de idade assistido por seu pai Adalberto Costa, militar, e por seu advogado, alegou que no dia 02/05/1962 sofreu um acidente ferroviário que provocou o esmagamento de sua perna direita e seu pé esquerdo. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização, conforme o Decreto nº 2681 de 1912 e o Código Civil, artigo 1537, devido aos danos ocasionados, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1962; Fotografia do Menor; Fotografia do local do acidente; Código do Processo Civil, artigos 111, 911, 912 e 84; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, 1965.

O suplicante, estado civil solteiro, operário, propôs contra a União uma ação ordinária de indenização e requereu o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos pelo suplicante, por conta do acidente ferroviário em que foi vítima pela colisão entre dois trens. Justiça gratuita. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo do autor e deu provimento ao apelo das rés. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Recibo, 1956; Relação de Despesas Médicas, 1955.