Duminho (SP)

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32101 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram sargentos da Aeronáutica, alegaram estar prestando serviço de destacamentos fora de suas sedes, sem rancho e sem pousada. Conforme o Código de Vencimentos Vantagens dos Militares ou Lei n° 1316 de 20/01/1951, teriam direito as diáriasread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública