32101
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Dossiê/Processo
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1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram sargentos da Aeronáutica, alegaram estar prestando serviço de destacamentos fora de suas sedes, sem rancho e sem pousada. Conforme o Código de Vencimentos Vantagens dos Militares ou Lei n° 1316 de 20/01/1951, teriam direito as diárias… read more