Os autores, negociantes, sucessores de Leclerc e Co., situados à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, requerem anulação ou modificaçaõ do registro da denominaçao de apreço Viúva Lecerc e Co. Limitada, visto que os autores são herdeiros do falecido Carlos Leclerc Castello Branco e com utilização comercial do nome Leclerc. A ação foi julgaa nula. Jornal Diário Oficial, 23/03/1936, 10/06/1936, 25/06/1936, 29/06/1936, 14/06/1936, 05/03/1936, 23/05/1936, 09/11/1935, Correio da Manhã, 12/06/1936, Jornal do Commércio, 23/08/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Constituição de 1934, artigo 113; Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 30; Decreto nº 24507 de 29/07/1934.

O autor, advogado no estado do Ceará, protestava contra o propósito em que se achava o Presidente de fato do estado do Ceará, Comendador Antonio Pinto Nogueira Accioly, de contrair no estrangeiro o valor de 15.000.000 francos para utilizar na rede de esgoto e abastecimento de água da cidade de Fortaleza. Se baseando no Decreto nº 938 de 29/12/1902 o embargo é admissível, entretanto este foi considerado improcedente. Regimento nº 737 de 1850, artigo 390 e 392; Decreto nº 848 de 1890, artigo 234 e 233; Constituição Federal, artigo 72 seção 9a.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação. Protesto, 1921; Termo de Protesto, 1921; Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103; Decreto nº 1538 de 08/04/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itaguaí, impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional de imigração e colonização por demorar a entregar-lhe o título da posse do lote n. 723 do núcleo colonial de Santa Cruz, Seção Piranema. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Elvira Ciuffo Cicareno, Itaguaí - RJ, 1955; Termo de Entrega n. 427; Título Provisório do Lote Rural n. 723, da seção Piranema, 1946; Certificado de Registro de Títulos e Documentos, na Comarca de Itaguaí - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Renda, 1954; Custa Processual, 1955; Decreto-Lei nº 6117, de 1954; Lei nº 2165, de 1954; Decreto-Lei nº 9760, de 1946; Código do Processo Civil, artigo 346.

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.

A autora, sociedade anônima norte-americana com sede na Praia do Flamengo no. 344, fundamentados na Lei 221 art. 79, requer avocar os autos do processo de desapropriação das suas Estradas de Ferro, que o governo do Estado de São Paulo lhe move na Comarca de Araraquara. O governo justifica essa ação com o Código Civil art. 590. Acontece que a sede da companhia é no Rio de Janeiro, portanto de acordo com a Constituição Federal art. 69 letra d, o processo deveria ser movido no Rio de Janeiro. Expeça-se a avocatória requerida.

O réu já tinha apelado e tivera o pedido negado pelo STF. Fora incurso no decreto 4780 de 27/12/1923, artigo 13. De 1920 a 1930 foi tesoureiro do Instituto Nacional de Música e foi acusado de subtrair o valor de 116:910$777 réis de cofre de sua responsabilidade. O ministro do STF, Eduardo Spinola recebeu os embargos e o absolveu, mas perdeu por seu voto vencido em 1933. Confirmou-se a sentença condenatória ao réu.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Rua da Assembléia, 94/98, Rio de Janeiro. Disse ter sido intimado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para ciência do protesto feito pela Companhia ré, empresa estrangeira de nacionalidade norte-americana, dos Estados Unidos da América do Norte. Ele veio, então, contra-protestar. O autor estava havia muitos anos no uso das marcas Prophylatico e Prophylatica, e sempre negociou seus produtos sem apoio de produtos estrangeiros. A vitrine de sua casa comercial foi ornamentada a pedido da Chico Mesquita, representante da ré. O autor pediu que esta fosse notificada no contra-protesto. Processo inconcluso. Nota Fiscal da Luiz Hermany Filho e Companhia LTDA, 1946; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 1518.