Os autores, negociantes, sucessores de Leclerc e Co., situados à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, requerem anulação ou modificaçaõ do registro da denominaçao de apreço Viúva Lecerc e Co. Limitada, visto que os autores são herdeiros do falecido Carlos Leclerc Castello Branco e com utilização comercial do nome Leclerc. A ação foi julgaa nula. Jornal Diário Oficial, 23/03/1936, 10/06/1936, 25/06/1936, 29/06/1936, 14/06/1936, 05/03/1936, 23/05/1936, 09/11/1935, Correio da Manhã, 12/06/1936, Jornal do Commércio, 23/08/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Constituição de 1934, artigo 113; Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 30; Decreto nº 24507 de 29/07/1934.

O autor, advogado, precisando completar as formalidade de um registro de patente para um processo de fabricação de calçados, em nome de Christian Haber e Ernst Haumann, estabelecidos em Sig Maringen Alemanha, e ainda não tendo chegado a procuração, requereu que se admitisse a sua assinatura no termo de caução de rato. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Rua da Assembléia, 94/98, Rio de Janeiro. Disse ter sido intimado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para ciência do protesto feito pela Companhia ré, empresa estrangeira de nacionalidade norte-americana, dos Estados Unidos da América do Norte. Ele veio, então, contra-protestar. O autor estava havia muitos anos no uso das marcas Prophylatico e Prophylatica, e sempre negociou seus produtos sem apoio de produtos estrangeiros. A vitrine de sua casa comercial foi ornamentada a pedido da Chico Mesquita, representante da ré. O autor pediu que esta fosse notificada no contra-protesto. Processo inconcluso. Nota Fiscal da Luiz Hermany Filho e Companhia LTDA, 1946; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 1518.

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua do Lavradio, 151, Rio de Janeiro, pediu que fosse assegurado seu direito de posse e propriedade sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do navio escola Almirante Saldanha. A Alfândega fazia apreensões, caracterizando ameaça de turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1955.

A autora requereu a anulação da patente referente a um processo de aperfeiçoamento em parquetes. A ré estava usando uma técnica semelhante, sem qualquer novidade. Diante disso a patente adquirida pela ré está sendo questionada, já que não houve invenção. A ação da ré causou prejuízo nas vendas da autora, prejuízo estimado no valor de Cr$ 5.000.000,00. A autora requereu a nulidade da referida patente, pagamento dos prejuízos e gastos processuais. Processo inconcluso. Nota Fiscal Parquet Maravilha Limitada; Catálogo de Parquetes Impresso Bettega; Revista Casa Jardim; Patente de Invenção, 1963; Desenho da Invenção, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

O autor, de nacionalidade brasileira e engenheiro formado pela Escola Politécnica de São Paulo, acusou a ré de invalidar o pedido de pesquisa feito pela Sociedade Civil Cruzeiro do Sul Minérios Limitada, referente a uma mina de manganês situada em Socorro, cidade do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido da precatória. Termo de Contra-Protesto, 1939.

Todos os autores são proprietários, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. por escritura pública lavrada no Rio de Janeiro, em 18/02/1957, transferiu a ex-fazenda Bananal para a União Federal e incorporada à segubda suplicasda. o desmembramento delimitava-se pelo Ribeirao Bananal, , da sua nascente ao desaguadouro no Paraná, daí pelo rio Gama até a foz do riacho Fundo, por este até a foz do riacho Fundo, por teste até a foz o vicente pires, por este até a embocadura do Cana do reino, fechando-se o perímetro rumo ao norte. o domínio privado da referida fazenda era dos irmãos Alexandrino e Vicenet Lobo. Em 1928 houve grande loteamentos pelo presidente Epitácio pessoa e á fixaão na fazenda "Sálvia" peloMarechal Rondon da pedra funamental da nova capital, perdeu a fazenda Bananal as suas características, resultando de seus parcelamentos milhares de divisões em plantas.àquela época, a aefervecente quetão da midança da capital, cuja execução fora promerida pelo presidente washington Luís, em atenção à Lei no. 115 e Lei no. 120 de municipalidades de Planaltina, Deodato de Amaral Louly e sua mulher Minervina de Souza Louly, e Gabriel de Campos Guimarães, proprietária de grndes porções que se dividira a fazenda por morte do Coronel Salviano Monteiro Guimarães, e pela venda realizada por dua viúva, Olívia de Campos Guimarães, e destinaram-na mencionada fazenda um quadrado de 8 quilômetros de lado, confiando á minicipalidade o seuloteamento, a título de propaganda pró-mudança da capital federal pra o planalto Central, e distribuição Pública e gratuita aos que aceitavam pagar as despesas da distribuiçã, o que aconteceu, er que são irrevogáveis. Esse lugar foi escolhido para ser erguida a Noca Capital, e foi assegurado pelo Marechal José pessoa Cavalcanet de Albuquerque que só seram desapropriados lotes necessários às Obras públicas, e em abril de 1955 pediu-se ao Governo do estado de Goiás a declaração de utilidade públicadas terras destinadas à instalaçaõ da capital federal no Planalto em Goiás, conseguindo-se assim a reevrsão dos loets não dados pela municipalidade. os lotes autores estão situados no setor de indústria e abstecimento do pano piloto. ele pedem então o reconhecimento em sentença da validade da doação municipal que lhes foi feita, e a conservação de Planópolis sem ato algum, até a mudança da capital em 21/04/1960, assim como uma indenização. Autos inconclusos,e não consta a setença do processo. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Planta da Fazenda, Título Definitivo de Propriedade, 1928 a 1930; Certidão de Registro, 1928, 1930.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itaguaí, impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional de imigração e colonização por demorar a entregar-lhe o título da posse do lote n. 723 do núcleo colonial de Santa Cruz, Seção Piranema. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Elvira Ciuffo Cicareno, Itaguaí - RJ, 1955; Termo de Entrega n. 427; Título Provisório do Lote Rural n. 723, da seção Piranema, 1946; Certificado de Registro de Títulos e Documentos, na Comarca de Itaguaí - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Renda, 1954; Custa Processual, 1955; Decreto-Lei nº 6117, de 1954; Lei nº 2165, de 1954; Decreto-Lei nº 9760, de 1946; Código do Processo Civil, artigo 346.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação. Protesto, 1921; Termo de Protesto, 1921; Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103; Decreto nº 1538 de 08/04/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.