Os suplicantes estado civil casado em regime comum na Cidade do Porto em Portugal, tendo decidido em comum acordo pelo divórcio, requereram o cumprimento da decretação de divórcio por mútuo acordo, seguindo as formalidades legais. É interessante destacar que o Procurador coloca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recusando a homologação às sentenças estrangeiras declaratórias de divórcio por considerá-las atentatórias da ordem pública. Taxa Judiciária, 1919.

O autor era de nacionalidade portuguesa e sua mulher, portuguesa. O casal disse não possuir bens, nem filhos. O marido não seria obrigado a pagar pensão à mulher; Portugal; divóricio; desquite; estrangeiro; Código Civil, artigo 318, artigo 85, parágrafo 22 e 86. O juiz julgou por sentença o acordo para que produzam os seus devidos feitos legais na conformidade do Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87; Decretos de 03/11/1910 e 21/10/1910 e Decreto nº 4174 de 26/04/1918 ; código civil, artigos 315 e 318. Certidão Casamento; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Damázio Oliveira Rua do Rosário, 114, 1923.

A autora entra com ação de divórcio porque seu marido praticou o abandono do lar por mais de dois anos. A autora era de nacionalidade italiana e seu marido também. Se casaram na cidade de Petrópolis. É citado o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, parágrafo 3. O juiz julgou por sentença a presente justificação para que se proceda ao seus devidos efeitos legais. Processo de Justificação, 1913; Procuração, 1913; Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de decretação de divórcio da autora, mulher, e seu marido, o réu. Eram de nacionalidade portuguesa.Requereu também alvará à caixa de Amortização para que na conta de suas apólices da dívida pública, valor 1:000$000 réis, fosse anulado o estado civil casada, de acordo com o Código Civil, artigo 120. Sem sentença.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do Reino de Portugal, na qual a autora, mulher, moveu uma ação de divórcio contra Manoel Antonio Ferreira Gomes. Pediu o alvará para anular a cláusula de estado civil casado, onerativa ao usufruto das 380 apólices municipais com o valor nominativo de 200$000 réis e 24 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Pediu também outro alvará para transferir para seu nome 13 apólice no valor de 1:000$000 réis. Ele queria assegurar o não pagamento do imposto, por se tratar de partilha intervivo por efeito de divórcio. O pedido foi julgado improcedente.

A suplicante, mulher, tendo obtido homologação para fins patrimoniais da sentença estrangeira, que em Portugal decretou o seu divórcio, dissolvendo o casamento que havia contraído com o réu, sendo este matrimônio sob Regimen dotal, com o dote constituído, exclusivamente, por vinte e quatro apólices da dívida pública brasileira, uniformizadas, do valor de 1:000$000 réis, requer, devido ao divórcio, que seja executada a sentença para o fim especial de ser eliminada, na Caixa de Amortização, mediante alvará do juízo, a cláusula dotal, que grava as referidas apólices. O juiz deferiu o alvará requerido na petição inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Portugal,1924; Código Civil, artigo 322.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal, e homologada pelo STF na ação de divórcio entre a autora e seu marido, o réu. Solicitou eliminação da cláusula de dotal de ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro e do Banco Rural Hypotecario do Rio de Janeiro. Deferida a petição inicial. Procuração, Tabelião José Pires de Noronha, Rua da Conceição, 143, Lisboa, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 1134 a 1165.

O suplicante, mulher, tendo em vista a carta de sentença pela qual foi decretado o seu divórcio e sido devolvido à suplicante todos os bens do casal por terem sido levados como seu dote, requereu alvará ao inspetor da Caixa de Amortização , a fim de eliminar cláusula dotal sobre as apólices da Dívida Pública e também para que fosse efetuado pagamento dos juros vencidos e não recebidos no valor de 10:750$000 réis. O acórdão de 11/10/1910 homologou a sentença exeqüente de separação civil de bens. A partilha foi feita de modo amigável. O pedido foi concedido.

O suplicante obteve homologação da sentença proferida pela Justiça de Portugal que decretou o seu divórcio. Este requereu assegurar o seu cumprimento quanto aos efeitos patrimoniais sendo procedido inventário e partilha dos bens do casal. O requerido foi deferido ainda em 1918, procedendo-se às intimações e partilhas. No mesmo ano o suplicante desistiu de todos os bens que possuía no momento do divórcio. Em 1924 Maria do Carmo de Azevedo Maia apelou da sentença de partilha. Em 1926 ela também desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Heitor Luiz Rua Buenos Aires, 45 - RJ, 1924, Tabelião Antonio Alvarenga Freire Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 203 - RJ, 1918; Recibo da Arrecadação, Empréstimo da Renda Municipal, 1919; Taxa Judiciária; Carta Rogatória Citatória, 1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

A autora, mulher estado civil divorciada, com o consentimento de seu marido Manoel da Costa Ferreira, requer a transferência de 35 apólicves da Dívida Pública para seu nome, afim de receber os juros vencidos e aqueles que forem vencer, de acordo com a sentença proferida pela juiza de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto. Requer ainda o cálculo dos selos a serem pagos e o alvará necessários para que se cumpra tal sentença. A autora é cidadã portuguesa e residente na República Portuguesa., nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o cálculo principal da ação de execução de sentença e deferiu a expedição do alvará requerido. Carta Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira n. 808, Comarca do Porto, Portugal, 1924; Advogado Bento de Faria e Edmundo de Faria, Rua 19 de Março, 24.