Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

A autora, credora da ré no valor de 1:848$000 cruzeiros, referente ao Registro de Dívida Ativa por falta de pagamento do imposto de indústrias e profissões, requer o pagamento em 24 horas. O juiz deu ganho de causa à embargante e recorreu de ofício. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Registro de Dívida Ativa pelo Tesouro Nacional, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1940; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 02/06/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926; Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1929; Apelação Cível n. 6006; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3; Constituição Federal de 1891 artigo 74; Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4; Lei nº 720 de 28/09/1953; Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 4218 de 21/12/1920.

os suplicante, estabelecidos à Rua General Osório no. 88A são paulo, sendo credores do suplicado, com escritório na capital federa à rua do Camerino no 71, da quantia de 5:060$300 por duas letras de cambio, e achando-se este títulos vencidos e o suplicado negando-se a efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado de pagamento da referida importância, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem, ficando os mesmos citados para todos os termos da ação até o final. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio; Nota Promissória; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor, proprietário da Casa de Saúde Dr. Giras, localizada na Rua Novo Mundo, 1 e Rua Assumpção, 10, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501, requereu expedição de mandato proibitório contra aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda. O autor alegou que já paga o imposto de indústrias e profissões. Alega ainda que as casas de saúde não são comerciais, mas puramente civis. Citou a lei francesa de 17/07/1917, artigos 30, 33 e 35. Há discussões sobre lucro e profissões liberais. Citou o Código Comercial, artigo 10, Lei nº 556 de 25/07/1850, Constituição Federal, artigos 12 e 9. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 17/04/1923; Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Lei nº 2024 de 1908, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Os suplicantes eram comandante, oficiais e tripulantes do vapor nacional José Rocha, chegado ao porto da Capital Federal. Fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60, requereram acionar ao suplicado, residente à Rua da Quitanda, 48, para suas soldadas vencidas, no valor total de 6:873$501 réis, bem como as soldadas que se foram vencendo, até o efetivo pagamento do que lhes seria devido, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Os réus foram condenados no pedido e custas. O téu entrou com agravo contra a decisão interlocutória, mas o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do agravo. O juiz julgou por sentença a desistência, e o acordo foi tomado por termo. Folha de Soldada Tripulação do Vapor José Rosas, 1894; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Termo de Compromisso Afirmação de Soldadas; Certificado de Registro Especial de Contractos, 1921; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1921, Banco do Brasil, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Carta de Fretamento Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921Registro de Contrato Raymundo Bandeira, Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 81 - RJ, Registro de Títulos e Documentos; Nota Promissória, 1921; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60: Código Comercial, artigos 546 e 494; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123; Decreto nº 370 de 03/05/1890, artigos 107, 109 e 110; Decreto nº 11506 de 04/03/1915; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

O autor, profissão capitalista, brasileiro disse que o pedido de João B. de Fiqueiredo, comissionista, publicou-se edital de notificação de que Boabais e Irmãos tinham feito cessão onerosa no valor. de 178:500$00 reis por escritura pública e contrato para navegação com o vapor Elolo e o vapor Iguatemy, entre o porto do Rio de Janeiro e o porto de Gurimsá. Joaquim seria credor cessionario por subversões ou dívida do Estado do Mato Grosso a Boabais. Protestou pela resalva dos seus direitos. Foi deferido o requerido.

O autor, proprietário do prédio na Rua Visconde de Itauna, 83 requereu uma ordem de despejo da delegacia do 14o Distrito, que ocupa o referido prédio sem um contrato escrito e por um tempo indeterminado. Alega que o aluguel no valor de 600$000, não é pago há 5 meses e que o prédio necessita de reformas. A ação esta fundamentada na Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o. pararágrafo 1o. O juiz deferiu o requerido e a União, não se conformando, apelou desta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernades da Silva Belisario, Rua Buenos Aires, 1928; Imposto Predial, 1927 ; Advogado Dunskee de Abranches, Clovis Dunskee de Abranches, Hugo Dunskee de Abranches, Rua do Rosário, 82 .