O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

Trata-se de ação ordinária de expedição de alvará para que a Caixa de Amortização eliminasse a cláusula de usufruto das 40 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis em que a autora era beneficiada. É citado: Decreto nº 2907 de 1898.

Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Decreto-lei nº 2383; Decreto nº 22061.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, e filial no Brasil, à Rua da Quitanda, 120, vem propor ação ordinária contra a Fazenda Nacional, com base na Lei nº 154, de 25/11/1947, e no Decreto nº 24239, de 22/12/1947, artigo 170. O banco, ora suplicante, alegou ter efetuado do imposto de renda, calculado sobre o valor total dos lucros desta instituição, aconteceu porém que o suplicante sentiu-se lesado e argumentou ter pago um valor maior do que o devido. Dessa forma, solicitou a ação para que a ré restitua-lhe o valor pago a mais. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952; Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952; Custas Processuais 3, 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945; Decreto-Lei nº 2627, de 1940.

O suplicante propôs ação ordinária contra o réu por ter pago pelo suplicado prestações para com a Caixa Econômica Federal. O reembolso ainda não foi realizado por parte do suplicado. Com a ação em questão, o autor deseja pressionar o réu para que este lhe pague o valor de Cr$ 94.001,73 custas do processo, juros de mora e honorários de advogado na percentagem de 20 por cento. O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo. Autorização de Pagamento, INPS, 1973; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Auto de Penhora, 1977; Auto de Depósito, 1977; Guia de Depósito Judicial 2, Caixa Econômica Federal, 1977; Ordem de Recebimento INPS, 1977.

A suplicante autarquia administrativa, propôs uma ação ordinária contra Ubiratan Miranda, militar e sua esposa Maria de Lourdes Miranda, de prendas domésticas, a fim de cobrar débito no valor de Cr$ 6.645,80, referente a impostos pagos pela Caixa Econômica Federal, credora dos réus, à prefeituras. A suplicante alegou ter pago todos os impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel hipotecário. No entanto, os réus não atenderam as notificações para solução de seu débito. Desta forma, a autora requereu o pagamento, por parte dos réus, do referido débito. A parte autora desistiu da ação de sentença. certidão de registro de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; custas processuais, 1963 Decreto nº 24427 de 1934.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

A autora, mulher, domiciliada em Santa Sophia, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereu a condenação dos réus a pagarem o valor de 200:926$046 cruzeiros, referente a 150 apólices da dívida pública pertencentes à autora, que estavam em poder de Joaquim de Mello Franco e foram caucionadas pelo mesmo, sem autorização da autora, no Brasilianiche Bank Für Deutschland, em garantia de dívida individual dele. Parte do valor reclamado trata-se de dívida contraída pela firma comercial junto a autora. Pedido deferido. Advogado Carvalho Mourão, Rua da Alfândega, 9 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1916.