O autor, credor do suplicante, este fiel do tesoureiro João Baptista Pombo, requer a intimação do suplicado, para este efetuar pagamento no valor de mil trezentos e dezeseis contos, novecentos e cinquenta e oito mil réis, e custos, sob pen de revelia, no prazo de 24 horas. O réu apela ao STF, o juiz não recebe apelação, o autor agrava ao Supremo Tribunal Federal. Auto de Penhora; Recibo de Aluguel.

A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

O autor está em dívida com a União Federal pelo não pagamento de impostos e alega tal cobrança injusta. O juiz julga a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 15; o Decreto nº 11807 de 09/12/1915, artigo 15; o Decreto nº 11951 de 16/02/1915; e a Lei nº 2919 de 31/12/1915, artigo 2, parágrafo 7. Certidão de Depósito, 1915.

A autora, sendo credora do suplicado herdeiro, cirugião da Quarta Classe da Armada pelo valor de 18$544 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 500$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 500$000 réis, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

Tratava-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Os réus eram acusados de terem no dia 11/07/1918, no desempenho de suas funções de oficial de justiça da 1a. Vara Federal, feito estorção de dinheiro de Margarida Gonçalves, estabelecida com um armarinho na Rua Marechal Floriano, 214, a pretexto de adiar para o dia seguinte a penhora que iam efetuar. Recorte de Jornal não identificado.

O autor, comerciante e proprietário, tendo perdido uma cautela provisória do Tesouro Nacional, denominada Sabina e emitida em 26/07/1915, no valor nominal de 500$000 réis, que o suplicante adquiriu em 14/08/1915, por intermédio do corretor de fundos Álvaro Moniz, requer garantir seus direitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicante, mulher, usufrutuária dos prédios da Rua da Cunha, recebidos em herança de seu falecido irmão o Coronel Pedro Bahiano da Silva, depositar no cofre dos depósitos públicos o valor de 72$000 réis, referente à taxa de saneamento do exercício de 1917. O suplicante alega que tal taxa é ilegal, requerendo uma autorização para depositar a referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 .