Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

O autor, credor do suplicante, este fiel do tesoureiro João Baptista Pombo, requer a intimação do suplicado, para este efetuar pagamento no valor de mil trezentos e dezeseis contos, novecentos e cinquenta e oito mil réis, e custos, sob pen de revelia, no prazo de 24 horas. O réu apela ao STF, o juiz não recebe apelação, o autor agrava ao Supremo Tribunal Federal. Auto de Penhora; Recibo de Aluguel.

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo no valor de 128$800 réis, 1912.

A autora era credora do ex-curador de Bens de Defuntos e Ausentes Lydio Mariano de Albuquerque no valor de 58:146$054 réis. Por isso move essa ação fiscal, a fim de que consiga receber o que lhe é devido. Dívida de arrecadação de vários espólio de agosto de 1895 a 1898 da Décima Pretoria. O processo especifica: moeda como libras contos e francos e bens como móveis e jóias. Dispositivos legais citados Decreto nº 2409 de 1896 artigo 195.

Trata-se de execução fiscal relativo ao valor de 82$000 réis que o suplicado devia à Fazenda Nacional, sob o imposto de pena d'água. O juiz deferiu a ação e determinou a penhora dos bens do réu. Imposto de Pena d'Água, 1896; Mandados de Intimação 2, 1896 e 1904; Recibo, 1905; Certificado de Dívida Ativa, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A sociedade anônima Cervejaria Brahma , com sede no estado do Rio de Janeiro, requereu proteção da Justiça Federal , uma vez que se achava ameaçada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro na cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Propriedade no valor de 130:000$000 réis. Colocou em questão a violência de que era vítima devido ao julgamento entre Estado e cidadãos de outro Estado . Foram citados: Decreto nº 5298 de 30/08/1904 , Decreto nº 434 de 04/07/1891 , artigo 77 , Decreto do Conselho de Fazenda de 24/07/1896 , Decreto nº 541 de 03/11/1904, artigo 54 , números 3 e 5 , Constituição Federal, artigo 60, letra D , Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , parte 3 , artigo 19 . A sentença não foi encontrada. A última etapa identificada no processo foi o Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Telegrama enviado por Joseph K . Lepsech ao Secretário de Estado, 1906; telegrama enviado por Brahma a Walker Apontamentos, 1906.

Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Documento da Procuradoria da República, 1933; Demonstrativo de Contabilidade, 1933; Ofício emitido pela Procuradoria da República, 1934; Comprovante de Pagamento, 1933.