A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941; Acórdão Conselho de Contribuintes; Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932; Decreto nº 21829 de 14/09/1932; Decreto nº 1168 ; Decreto nº 16776 ; Decreto nº 17535 de 10/11/1926.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1936; Conta, 1937 .

Trata-se de execução fiscal por dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 829$800 por Imposto de Renda do ano de 1931, acrescido de multa. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, 1936; Custas Judiciais, Cr$ 960,50, 1948.

A autora alegou qe era credora do réu no valor de 12$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento da dívida com custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da revalidação do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde. decreto 24036 de 26/03/1934, artigo 120; registro de dívida ativa, 1937.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro da Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões.