O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

Os autores eram da nacionalidade brasileira, profissão controladores ou funcionários, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Com base em legislação variada, teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado e quotas sobre multas, por terem exercício na arrecadação de rendas orçamentárias. Pediram a apostila do padrão O de vencimentos em seus títulos de nomeação, mais as devidas diferenças. Sentença: o juiz Wellington Pereira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 23 procuração tabelião Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetinga, 50, SP 1960; tabelião não encontrada 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho; Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; tabelião Octávio Borgerth Teioxeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC 1960; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959;1 Diário Oficial 18 de Março 1960; 1 custas processuais 1960; atestado funcional da Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Botucatu 1959; artigo 141 §§1º e 24º da Constituição Federal; lei 248 de 1936, artigo 23; decreto lei 1.168 de 1939; decreto lei 4.178 de 1942, artigo 140; decreto lei 24.239 de 1947; lei 1.474 de 1951; decreto lei 36.773 de 13/01/1955; decreto 40.702 de 31/12/1956; decretos 36.773 e 38.250 de 1955; decreto 466 de 1938; decreto 1.680 de 1939; decreto 2.288 de 1940.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e exercem a profissão de tesoureiros-auxiliares de 1a. categoria são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Após terem sido excluídos do plano de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61, foram beneficiados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, que concedia um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, que concedia um aumento de 40 por cento calculados sobre os vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora ignorou as referidas leis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes requerem a ordem que autoriza o pagamento dos acréscimos estabelecidos pelas leis citadas. Foi homologada a desistência. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1963; Lista de Admissões como Especialista Temporário, 1962; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 403, de 1948.

Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, pois tendo este sido sortedao para o serviço militar, alegou que o paciente teria isenção para tal serviço porque era arrimo único de sua mãe estado civil viúva, e portanto, deve ser dispensado. Sorteio militar. A ordem foi denegada e o paciente condenado aos custos. O paciente recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso e reformou a sentença, concedendo a ordem impetrada de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920 .

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida de Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Custas Processuais, 1939.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

O autor, profissão engenheiro geógrafo civil da Escola Politécnica, preparado na cadeira de astronomia na mesma escola, alega que a nomeação de Luiz Cantanhede de Carvalho e Almeida para ocupar a cadeira de Topógrafico na Escola Politécnica em substituição a Henrique Kingston falecido na cidade Londres não é legal. Esta nomeação não teria o requisito essencial de habilitação técnica, pois o indicado não é engenheiro geógrafo. Assim, é pedida a anulação dessa nomeação e o pagamento de uma indenização no valor de 35:000$000 réis para o suplicante. No corpo da petição inicial há uma discussão sobre a organização administrativa da Escola Politécnica perante a Reforma de Ensino Lei Orgânica Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Foi citado o Decreto nº 3890 de 1901, o Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3 e 11, o Decreto 8663, artigo 35, 42 e 8 e o Decreto nº 3926 de 1901, artigo 3. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor a pagar as custas. Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo, valor 55$500 réis.