Uma nota falsa no valor 50$000 réis foi passada a um cambista na porta do Teatro Appolo. O cambista era de nacionalidade portuguesa e estado civil solteiro. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O procurador determinou o arquivamento do presente inquérito por falta de base para procedimento oficial. Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis encontrada na renda da estação inicial da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo arquivado por falta de elementos para formação da convicção do procurador para a fundamentação da denúncia . Termo de Exame, 1905; Cédula Falsa.

O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

Nilo Scansetti de nacionalidade brasileira, natural do Rio de Janeiro solteiro, empregado do comércio residente à Rua Theotorio Regadas, no. 21, foi indiciado pela Procuradoria Criminal da República por falsificação de certidão. No referido documento assinado por João Antonacci consta que o acusado estava empregado no comércio situado à Rua do Ouvidor, no. 185 - RJ, recebendo ordenado no valor de 200$000 réis. A certidão foi passada para que o acusado pudesse fazer uma transferência eleitoral para o 2o distrito da paróquia de Engenho Novo em 12 de abril de 1926. Além de Nilo Scansetti, José Corrêa Salles, Poty Figueredo, Alberto Soyuza Mello, Raul Leite Mocho, Raul Cabral Ranullpho Mathias Costa, Sérgio Pedro de Alcantara, João Siqueira de Oliveira Manoel Gomes Costa também foram indiciados por falsificação eleitoral pela Procuradoria Criminal da República, em ,17/09/1928. Mesmo processo datando de 20/04/1929, a fraude eleitoral ocorreu em 1926, ano da eleição de Washington Luiz para a Presidência da República. Foi confirmado o despacho do substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte relativa ao recusado Nilo Scancetti, para pronuncia-lo incurso nas penas do artigo 24, parágrafo 1 do decreto nº 4226 combinado com artigo 53, parágrafo 1 do decreto nº 14658 e, em conseqüência, sujeitá-lo à prisão. Título de Eleitor, 4ª Circunscrição Eleitoral, Distrito Municipal de Saint-Anna, 1926; Carteira de Identidade, 1923; Registro de Nascimento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1929; Ficha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 422 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1924, artigo 53.

Os autores eram da nacionalidade brasileira, profissão controladores ou funcionários, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Com base em legislação variada, teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado e quotas sobre multas, por terem exercício na arrecadação de rendas orçamentárias. Pediram a apostila do padrão O de vencimentos em seus títulos de nomeação, mais as devidas diferenças. Sentença: o juiz Wellington Pereira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 23 procuração tabelião Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetinga, 50, SP 1960; tabelião não encontrada 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho; Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; tabelião Octávio Borgerth Teioxeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC 1960; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959;1 Diário Oficial 18 de Março 1960; 1 custas processuais 1960; atestado funcional da Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Botucatu 1959; artigo 141 §§1º e 24º da Constituição Federal; lei 248 de 1936, artigo 23; decreto lei 1.168 de 1939; decreto lei 4.178 de 1942, artigo 140; decreto lei 24.239 de 1947; lei 1.474 de 1951; decreto lei 36.773 de 13/01/1955; decreto 40.702 de 31/12/1956; decretos 36.773 e 38.250 de 1955; decreto 466 de 1938; decreto 1.680 de 1939; decreto 2.288 de 1940.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e exercem a profissão de tesoureiros-auxiliares de 1a. categoria são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Após terem sido excluídos do plano de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61, foram beneficiados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, que concedia um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, que concedia um aumento de 40 por cento calculados sobre os vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora ignorou as referidas leis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes requerem a ordem que autoriza o pagamento dos acréscimos estabelecidos pelas leis citadas. Foi homologada a desistência. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1963; Lista de Admissões como Especialista Temporário, 1962; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 403, de 1948.

Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, pois tendo este sido sortedao para o serviço militar, alegou que o paciente teria isenção para tal serviço porque era arrimo único de sua mãe estado civil viúva, e portanto, deve ser dispensado. Sorteio militar. A ordem foi denegada e o paciente condenado aos custos. O paciente recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso e reformou a sentença, concedendo a ordem impetrada de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920 .

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.