Os impetrantes são todos funcionários aposentados da União Federal pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 63, seria concedido aos funcionários uma progressão horizontal, ou seja, ao aumento trienal de vencimentos. Contudo, tais aumentos não foram pagos pela ré, referindo direito líquido e certo, segundo os impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de compelir a autoridade coatora a proceder ao pagamento da progressão horizontal ou triênio devido aos suplicantes. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 48, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

Francisco da Silva Paes Filho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, morador da cidade do Rio de Janeiro e funcionário do MJNI impetrou o diretor da divisão do pessoal do Ministério em questão por ato omissivo do último. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do ministério supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 42, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado e funcionário público do Instiruto Félix Pacheco, exerce o cargo de dactilocopista. Pela Lei 3780 de 12/07/1961, ficou estabelecido para cada classe um vencimento base inicial, a ser acrescido com aumentos periódicos consecutivos por triênio, como uma progressão horizontal. Entretanto, o impetrante alegou que a autoridade coatora não tomou providência para efetuar os pagamentos mensalmente, ou seja, ignorou os aumentos a serem dados conforme a Lei 3780. Assim, o impetrante, através de um mandado de segurança buscou fazer a autoridade impetrante tomar as providências necessárias ao pagamento dos triênios a partir de 01/07/1960. houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. Procuração(7) - tabelião <Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963.comprovante de pagamento(70) do Departamento Estadual de Segurança Pública. 1963 Custas Processuais 1964. .

Funcionários Públicos dentre eles mulheres, dos Correios e Telégrafos, desejam impetrarmandado de segurançacontra o Diretor do Departamento Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pois este nega aos autores o aumento salarial após completarem o triênio, três anos de trabalho, como determina a Lei 3780, artigo 14, de 12/07/1960. O réu alega que segundo sua interpretação da lei, só contará o triênnio de trabalho dos funcionários a partir da data da lei e não levará em conta os anos trabalhados anteriores a lei para fazer o referido aumento salarial, como desejam os autores. Inicialmente, os funcionários conseguem o mandado, mas a União Federal recorre da decisão. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e dito mandado é cassado. Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(125)tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha 342-ARJ; 1963;fotocópia Diário do Congresso Nacional 06/5/60, 02/09/1956; procuração; tabelião; Francisco Belisário Távora; 4ºOfício de Notas; Rua Buenos Aires24 RJ; 19622 custas processuais 1963; pagamento do pessoal 1963Leis 3780/60 17/11/52;Decreto 33704/53; Artigo 141§24 da Constituição Federal.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do IAPFESP. Por força de mudanças no sistema de classificação, o Decreto nº 51351 de 23/11/1961 os colocou na classe de auxiliar de dactiloscopia. O réu, entretanto, os mantinha na classe de escriturários. Os autores pediram a devida classificação, com todos os direitos e vantagens. O juiz José Tavares além de negar a segurança, condenou os impetrantes no décuplo das custas por suposta falsificação documental. A parte vencida recorreu através de agravo de petição, que teve provimento negado. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1964; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Cheque de Pagamento 4, IAPFESP, 1963; Diário Oficial, 30/11/1961; Custas Processuais 2, 1963 e 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 51351 de 1961.

O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958; Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953; Artigo 56 da Lei 3244 de 1957; Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10; Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, exercendo a profissão funcionário civil do Ministério da Marinha, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por cometer ato omissivo, que prejudicou diretamente os impetrantes, a autoridade coatora violou a lei nº 4.019 de 20/12/61, que garantia um reajuste de trinta por cento a mais nos vencimentos dos funcionários, os impetrantes solicitaram a incorporação desse abono a seus salários porém, o pedido não foi atendido, o mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos A segurança foi concedida, o juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, o TFR deu provimento . guia para pagamento da taxa judiciária 1963, 1964 procuração 14 tabelião (21), custas judiciais 1964,Lei nº 1711/5,2Lei nº 4019/61, Lei nº 3780/60, Artigo 141 CF.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, contra o delegado regional do imposto de renda pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o empréstimo compulsório estabelecido pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. Contudo, o processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança impetrada. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos mas foi julgado deserto . Lista Empréstimo Público de Emergência, 1963; Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Notificação 2, Recibo, 1963; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Custa Processual, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Lei nº 2004, artigo 15 .

Os impetrantes foram reenquadrados em seus cargos no IAPM de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, que dispõe sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. Pelos direitos assegurados pela referida lei, os impetrantes tinham a possibilidade de trabalhar em tempo integral, percebendo uma gratificação especial. Entretanto, tal vantagem não foi sentida pelos suplicantes, apesar de trabalharem em tempo integral. Desta forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para terem lavrado os termos de compromisso de reconhecimento de trabalho por tempo integral. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF também negou provimento. Procuração 31, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/01/1962; Boletim de Serviço IAPM, 1963; Custas Processuais 2, 1963 e 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51345, de 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .