A autora, com base na lei 1.533 de 1953 e a Constituição Federal artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu da impetrante, para proceder o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que decidiu o aumento de seu capital social, realizado pela reavaliação do seu ativo imobilizado, o pagamento do Imposto do Selo lei 3.470 de 1958. Sentença: o juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; ata da assembléia geral extraordinária Cia. Carbureto de Cálcio 1961; custas processuais 1962; lei 3.470 de 1958, artigo 57 Direito Federal nº45.421.

A autora inconformada com a senteça dada em juízo, agravou a ação que havia decidido equivocadamente pela dedução do Imposto sobre o Lucro Imobiliário ao réu.O processo se inicia com o agravo da União Federal. O TFR negou provimento. Certidão Escritura de compra e venda, 1959; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 40702 de 1956.

Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança.

As autoras, não se conformando com as decisões do processo, propuseram agravo de instrumento contra Ibrahim Ahmed Sued, que havia utilizado o termo VIP e solicitado a posse deste. As autoras impedem a supracitada posse. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O processo inicia-se com o agravo dos autores. o TFR julgou prejudicado o recurso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1964; Custas Judiciais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 842 e 845.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 27.358 impetrado pelos agravados frente a negativa ao pedido de recurso extraordinário pelo TRF; O mandado de segurança n° 27358 refere-se ao requerimento por detetives do quadro permanente do Ministério da Justiça, com a finalidade de obter a gratificação de risco de vida e saúde na base percentual de valor de 40 por cento ; I:01/12/1965; O STF negou provimento ao agravo impetrado; M: Gonçalves de Oliveira, Eloy da Rocha, Hermes Lima, Thompsom Flores; F: 31/05/1968. Lei 3780/1960 ; Lei 1711/1952; Decreto: 50 337/1961; Decreto 50347/1961.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 12728 proposta pela agravante, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido; A Apelação Cível. nº 12728 foi proposta pela agravante que se encontrava enferma na época e teve que submeter a um tratamento neuro-cirúrgico que se realizava nos Estados Unidos; O Banco do brasil S.A. seria a entidade que garantiria facilidades de câmbio para o pagamento do tratamento, o que não foi visto; I: 05/05/1965; O agravo não foi aceito pelo STF; Juiz: Aquiar campos; Ministro: Thompson Flôres; F: 07/01/1969. Procuração, Tabelião, (34), 1963, Tabelião, Mauricio Gomes Lemos, SQ 107,Lojas 6 e 7, Brasília, 1966; DJ, 17/08/1967; Custas Processuais, valor, Cr$ 0,05, 1968,; Lei 262/1948; Decreto 24697 - A/1948; lei 1807/1953.

Os autores, inconformados com o despacho denegatório do apelo extremo, propuseram Agravo de Instrumento contra a União Federal. Solicitaram também o traslado das seguintes peça: despacho agravado, decisão recorrida e petição de recurso extraordinário. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal; Trata-se de um Agravo de Instrumento, ao qual o TFRdecidiu pelo arquivamento do mesmo. Inicio do Processo: 31/08/1966; Fim do Processo: 04/11/1968;. Custa Processual, 1968; Procuração, Tabelião, sem carimbo de tabelião, 1968; Código do Processo Civil, art.841; Lei nº705/1949; Lei nº1639/1952; Lei nº2212/1954; .

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem. procuração (3) tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966-1967; 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966-1967; anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956; boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965; jornal Jornal do Brasil 28/01/1966; 2custas processuais 1966, 1968; telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto n. 55.245 de 21/12/1964; lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24; lei 4594 de 29/12/64; decreto n. 23/09/65; Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório); código de processo civil, art. 837 .

Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direito. O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença. Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940; cópia de diploma da medalha de guerra - 1949; declaração da Cia Propac - 1966; certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946; certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP; lei 4297/63; lei 1533/51; dec 10490/42; lei 288; lei 616/49; lei 1158/56; lei 1156/50; dec 26901/49.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento. 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967; custas processuais, 1967; Lei nº 5.143 de 1966; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .