A Impetrante, uma sociedade mercantil, por cotas de responsabilidade limitada trabalha com o negócio de importação e exportação de frutas e atividades congêneres. A firma alegou estar em dia com as obrigações fiscais e com o Imposto de Renda, quando foi surpreendida por funcionários da Delegacia Regional do Imposto de Renda os quais lavraram um termo de exame de escrita cujo resultado não foi conhecido pela impetrante. O Governo, pelo Decreo-Lei 7576 de 22/05/1945, concedeu a anistia das multas fiscais a todos os contribuintes do Tesouro Nacional. A Impetrante, cinco meses após o referido exame, recebeu as notificações da Delegacia Regional a qual a intimou a pagar o valor de Cr$ 335.409,30. Dessa forma, a impetrante exigiu um mandado de segurança contra a ré, com o intuito de depositar a diferença de imposto citada e participar, posteriormente, dos proveitos do Decreto-Lei 7576 acima referido. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos negaram o provimento. (5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945; Diário Oficial, 28/11/1945; (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946; Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946; Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; ,Artigo 320 do Código de Processo Civil; §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576; Decreto-Lei 4655; nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555 .

O advogado Sylvio José da Costa, natural de Distrito Federal, estado civil desquitado, ; domiciliado na mesma tem seu direito violado pelo diretorda Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde impetrando um mandado de segurança. De acordo com o Decreto-Lei nº5.545 de 04/06/1943, aqueles estudantes ou formados de cursos superiores não regularizados (caso do homem. em questão), deveriam adequar sua educação com a lei supracitada. Sylvio José da Costa atendeu a esse procedimento. A violação consiste na invalidação do diploma dele em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, diploma este já regularizado. A acusação foi feita por Jurandyr Lodi, diretor da Divisão do Ensino Superior. Com a intervenção do Judiciário, Syvio José da Costa tem seu pedido de mandado de segurança efetuado contra a acusação de Jurandyr Lodi.O Juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que não conheceu do recurso. procuração; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1946; custas processuais; valorcr$ 322,77,110,90; 1947 (13) comprovante de Pagamento; Jornal; Diário Oficial; 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945; DJ; 15/10/1945, Diário de Notícias; 02/03/1946; Lei nº7.401/45; Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45.

A Impetrante, firma comercial de madeireiros, considerou lesivo de direito líquido e certo, o ato da União Federal, exposto no Decreto-Lei 9730 de 4/09/1947. O Ministério da Viação e Obras Públicas ---- MVOP, em 01/10/1924, autorizou a circulação de vagões particulares nas linhas de estrada de ferro, facilitando para diversos industriários o transporte de suas mercadorias. Neste contexto, os impetrantes firmaram contrato com a Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Entretanto, outros industriais sentirm-se lesados com a autorização por não serem proprietários de vagões e, assim, pleitearam a extinção da preferência, o que foi negado pelo Ministro da Viação. Todavia, por meio do Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947 foi vedada à circulação de vagõescomboios e locolotivas particulares nas linhas da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Assim, os impetrantes pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do referido Decreo-Lei e, em seguida, a manutenção do uso preferencial dos vagões nos transportes que os impetrantes necessitaram. Houve recurso neste mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos, para cassar o mandado concedido pelo Juiz a quo . Traslado de procuração, Helladio V. , Ponta Grossa - Paraná, 1986, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1948; (2) Diário oficial, 4/9/1946; (2) Preparo de Autos, valor, Cr$ 24.70, 1947; Custas Processuais, valor, Cr$ 221,20 de 1948; Leis: Decreto-Lei 9730; Artigo 113 , nº 33 - Constituição Federal, Artigo 141 § 21 cf, 1946, aRT. 122 § 1º, § 14.

Florencio Carlos de Abreu Schelling, de nacionalidade brasileira, Cesar Alves Gaspar, naturalizado brasileiro e Gail Borden de Pierri, de nacionalidade norte-americana, todos comerciantes, sentiram-se lesados pela cobrança de uma taxa adicional à declaração de renda pela ré. Os Impetrantes alegaram ter apresentado a referida declaração na época prórpia, assim como o pagamento do Imposto devido. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda exigiu o pagamento da taxa adicional no valor de Cr$ 48.301,10 para o primeiro impetrante, de Cr$ 94.991,30 para o segundo e Cr$ 7410,00 para o terceiro, baseadas no Decreto-Lei 5844, na Lei 3 de 3/12/1946, e na Lei 81 de 29/08/1947. Assim, os impetrantes alegam que a cobrança é inconstitucional e, consequentemente, é ilegal. Por meio de um mandado de segurança, esperam a expedição Liminar de ofício à ré a fim de que se suste qualquer medida tendente à cobrança do Imposto adicional. Houve recurso no processo, efetuado no Tribunal federal de Recursos. Sentença: O Juiz do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deram provimento ao recurso. Para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Movimento de Custas, valor, Cr$8,46 de 1948; Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; (12) Guia de Pagamento do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1946-1947; Custas processuais, valor, Cr$ 604,50 de 1948; Diário da Justiça, 18/10/1948; Artigo 320 do CPC, IV, Artigo 319 do CPC, 141 - CF; Art. 319 do CPC; Artigo 181 (Regulamento sobre o Imposto de Renda) .

Os autores são todos exibidores cinematográficos, vêm com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública e contra o chefe da polícia do mesmo departamento de segurança, respectivamente, Mello Barreto Filho e general Lima Camara, afim de que os réus utilizando-se dos instrumentos da censura, deixem de exigir que os cinemas e que as empresas distribuidoras de filmes exibam, no mínimo, seis filmes nacionais, considerados de boa qualidade pelos réus. As autoras são coagidas a fazer tal ato, sob pena de fechamento dos cinemas e multas se assim não fizerem. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/05/1950; O Globo, 02/09/1950; Recibo de Telegrama, DCT, 1950; Procuração 22, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ e outros, 1950; Decreto nº 20493, de 1946; Decreto nº 21240, de 1932; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Decreto-Lei nº 4064, de 1942; Decreto nº 8462, de 1945.

Os autores estudantes, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra Pedro Calmon Moniz de Bittencourt, Reitor da Universidade do Brasil, por haver anulado o pleito do Diretório Central dos Estudantes e convocado novas eleições. Fundamentaram-se no Estatuto da Universidade do Brasil, artigo 16, no qual o Conselho Universitário não poderia intervir na vida interna do DCE, muito menos anular uma eleição e convocar novo pleito. Autos inconclusos. Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 21321 de 18/6/1946.

O impetrante , estado civil; casado, advogado, procurador, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e listisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que estaria descontando os vencimentos dos impetrantes, valores recebidos julgamos indevidos em virtude de alteração no critério de cálculos; alegaram que tal desconto estava suspenso pela lei nº4863; o juiz Felippe Rosa concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração; 11, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966, tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião; João Maynard Barreto, Aracajú, tabelião; Maurício Batista Brochado, galeria Pio X, 56 - Juiz de Fora; Minas Gerais, 1966; custas processuais, 1966; lei 4863/65, lei 3807/60; artigo 104 Constituição Federal.

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário; 64 Rio de Janeiro 1948; (2) notificação do Imposto de Renda - 1946; jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948; jornal - Correio da Manhã - 19/02/148; custas processuais; lei 1533/51; artigo 141 da Constituição Federal; lei nº 81/47; decreto-lei 5844/43.

Altino Vieira, agente fiscal do Imposto de Consumo de Santa Catarina, casado e com nacionalidade brasileira, processou as firmas Sociedade Industrial Capivary Limitada, Consórcio dos Produtores de Óleo Sssafraz Limitada e Ingo Scheidemantel por outros autos de infração. O caso ficaria em responsabilidade de Segundo Conselho de Contribuintes, o que não ocorreu de fato: a Delegacia Fiscal, o diretor de Rendas Internas e o diretor geral da Fazenda Nacional interferiram na situação em questão com atos ilegais e abusivos de poder que, conseqüentemente, desmoralizaram o Segundo Conselho Contribuinte.O Juiz da 1ª Vara não concedeu a segurança, houve agravo ap TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1948; custas processuais valor cr$ 189,50; 1949; cr$ 123,80; 1949; cr$ 35,80. Decreto Lei nº 7.404/45; Lei nº1.533/51; Decreto nº24.763/34; Decreto nº607/38.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento . Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941; Custas Processuais, 1966; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1553 de 1951; Lei nº 4166 de 1962; Lei nº4348 de 1964.