As suplicantes são todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, amparados pela lei 3.531 de 19/01/1959 e pela lei 45.106/A de 24/12/1958,impetraram mandado de segutança contra a Diretoria do Pessoal do DCT. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. procuração (160),tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; anexo Quadro Demonstrativo de Dados dos Funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos 1960; procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1960; tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabelião L. R. do carmo, 60 - RJ 1960; tabelião Nelson Goulart Monteiro Rua Nestor Gomes, 285, ES; 1960; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetinga,50, SP 1960; tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ 1960; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião Falheiros Rua Benjamin Constant, 167, SP 1960; tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, PE 1960; tabelião Mendonça Rua Goiás, 82, MG 1960; custas processuais 1960; Diário Oficial 18/07/1960; Código de Processo Civil artigo 88; Alei 3.531 de 19/01/1959 lei 45.106 de 24/12/1958; escritório Av. Amaral Peixoto, 60, comjunto 715, Niterói, Est. da Guanabara Av. 13 d Maio, 47, sl 1.007 - RJ; lei 1.533 de 1951.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores da Comissão do Vale de São Francisco, impetraram um Mandado de segurança contra o diretor superintendente da comissão do Vale do São Francisco, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré lhes negou a percepção do salário mínimo vigente a partir de 01/01/1959, acrescido do abono provisório no percentual de 30 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3531, de 19/01/1959, violando o direito líquido e certo dos autores. Assim, os impetrantes requereram o pagamento dos salários em bases não inferiores ao salário mínimo vigente e acrescido do referido abono. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Impresso: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 35540, de 01/05/1954; Lei nº 1675, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 45359, de 28/01/1959; Decreto nº 45106, de 24/12/1958.

A suplicante, mulher, profissão doméstica, residente à Rua Sambambaia, 363, Estação de Ricardo de Albuquerque, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido seu filho Jorge Estevão vítima de acidente de trem ocorrido entre as estações de São Cristóvão e Mangueira, devido à superlotação do vagão em que viajava. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A autora apelou da sentença ao STF. A ré também apelou. O STF deu provimento ao recurso "ex officio" e à apelação da ré, ficando prejudicado o recurso da autora. A autora, então, manifestou recurso extraordinário para o STF, que foi aceito. Então, a ré ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado. Tais embargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952; Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 12a. Circunscrição da 6a. Zona, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952; Certidão de Óbito, 10a. Circunscrição do Distrito Federal, Tabelião Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952; Apenso Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 B, 1952; Decreto Legislativo nº 2681 de 1912, artigo 17; Advogado Antonio Hermano Botelho Braem, Rua México, 41, sala 1703; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 911, 912, 43 e 44; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 96; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Código Civil, artigo 1537, II; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 6, III; Constituição Federal, artigo 101, III; Código do Processo Civil, artigo 869; João Claudino de Oliveira e Cruz, Dos Recursos no Código de Processo Civil, p. 388; Ruggiero, Instituições de Direito Civil.

A ré era mulher, residente à Rua Barão de Mesquita, 475. Propôs ação contra a autora para anulação do ato do Ministério da Guerra, que havia lhe recusado o montepio deixado por seu irmão, coronel reformado Antonio Azevedo, e o concedera à sua estado civil viúva, a despeito do desquite do casal. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente pelo acórdão do STF, de 16/01/1939, embora Olga fosse casada. Pediu rescisão de julgamento. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Desquite Amigável, 1939; Autos de Ação Sumária Especial, s/d; Código de Processo Civil, artigo 329, Decreto nº 65 de 28/08/1890, artigo 21 e 19; Código Civil, artigo 322, 267 e 320; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, artigo 16.

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1928; Justiça Gratuita, 1948; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15, 159, 1539; Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo141, parágrafo 24 daConstituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por cobrança de 8 porcento de contribuição para as Instituições de Previdência Social, percentagem retirada do salário dos funcionários. Tal exigência é ilegal; outros mandados foram impetrados pela mesma causa. O mandado em questão passou poragravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada, houve agravo ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964; Jornal; Diário Oficial; 15/01/1964; ; Recorte de Jornal O Globo 22/12/63; Custas Processuais 1964, 1969;Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34; Lei nº4.281/63; Lei nº1533/51; Lei nº3.807/60, art.69.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum . (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962; (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963; Portaria, nº 58809 de 1964; Custas Judiciais, 1964; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo, Telegrama, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição federal, artigo 141 § 24; Lei 4019 de 1961; Lei 3780 de 1960 .

Os autores são oficiais militares do Exército, que ocupam diversas patentes de oficiais, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da intendência do Exército, pelo fato deste, segundo relato dos autores, privar-los de receber o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, conferido pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, em seus vencimentos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama ECT; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157; Decreto-Lei nº 9698, de 1940; Decreto nº 807, de 1962; Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85.

Os autores tinham profissão de médicos do Serviço Público Federal, lotados no Estado da Guanabara. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos seriam iguais perante a lei. Princípio da igualdade. Desta forma, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei n° 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Decreto n° 807 de 30/03/1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 02/10/1952, artigo 259, letra C.