Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença. Fotostática de Passaporte, 1951; Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil; Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil; Art. 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1205 de 1950; Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas; Artigo 116 do CPC.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto do Mandado de Segurança impetrado se desfez, perdendo o sentido da causa , sendo concluído. Passaporte República dos Estados Unidos do Brasil 1.950 ; Documento em Inglês sem Tradução Conhecimento de Carga Procuração Tabelião Guaraná , Rua São José , nº 23 , Rio de Janeiro , 1.951; Lei nº 1.205/50 ; artigos 319 , 3º parágrafo e 324 , 2º parágrafo do Código de Processo Civil ; artigo 1º , parágrafo 1º da Lei de Introdução do Código Civil.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

José Pereira Teixeira, banqueiro e trabalhador industrial, José de Castro Dolabella que também exerce ambos o ofício. de José Pereira Teixeira., ,Misilo Gaspani; proprietáriio. e comerciante., Manoel Campebell Penna., médico e proprietário e ,Rivadávia Corrêa Meyer., ,advogado e banqueiro. são os autores do pedido de mandado de segurança. contra o ,delegado regional do Imposto de Renda.Os cinco são asadose com ,acionalidade brasileira impetraram tal mandado, pois haviam sido cobrados uma taxa adicional do imposto complementar quando a cobrança dessa mesma taxa já tinha saído de seu prazo. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não conheceu do recurso. jornal; DJ; 9/01/1948; Recorte de Jornal; O Commércio ; 1/02/1948; procuração; tabelião; Carlos Pessoa; <rua da Assembléia 15 , (RJ) ; ; imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 1278,70 ; Lei nº1533/51; Código Processo Civil artigo 319; Decreto Lei nº5.844/43; Lei nº81/47; Lei nº3/46.

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso. Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; 1948; (2) imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 409,20 Lei nº81/47; Decreto Lei nº 5.844/43; Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º; Decreto Lei nº8.430/45. .

Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para citação do réu no inventário de Antonio da Cruz almeida, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. nacionalidade portuguesa, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com o operário Claudino Barbosa quando trabalhava no Arsenal de Marinha. A vítima, com 19 anos de idade, profissão modelador de madeira, residente à Rua Dona Eugênia, 23, decepou a cabeça de seu dedo na máquina de serrar madeira. O processo de acidente de trabalho foi arquivado conforme requereu o curador . Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1929.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.