A Construtora Paraibana Limitada e o engenheiro Luiz Carrilho Filho, sediados à Rua CardosoVieira, 89, na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços, a serem realizados pelos autores, alegando que estes não realizaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal exigência indevida, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o referido termo, sem a necessidade de comprovação do pagamento do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Souza Netto, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 15.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos servem no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, com a intenção de ingressar em juízo, solicitaram à autoridades coatora certidões que contenham a referência de seus salários, com o objetivo de usar tais documentos no Poder Judiciário e perceberam salários igual ao mínimo regional e estabelecido pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Contudo, tiveram seu pedido indeferido pelo impetrado, ficando sem provas necessárias para o juízo. Dessa forma, requereram por um mandado de segurança que a autoridade coatora fornecesse as informações necessárias e apresentaram as certidões requeridas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada, mas os autores agravaram ao TFR, que deu-lhes provimento. Juiz José Julio Leal Fagundes. Boletim Interno, Parque da Aeronáutica dos Afonsos, n. 195, de 21/10/1959; Procuração 102, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Decreto nº 43359, de 1959.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogados e funcionários autárquicos, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, por violar seus direitos. Os impetrantes desejosos de participarem do concurso promovido pela autoridade coatora para o preenchimento dos cargos de procurador, viram-se impossibilitados de atenderem aos exames pois o concurso foi destinado apenas para os funcionários interinos do IAPC, abrindo espaço para nomeações expressas através do favoritismo. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Anexo: Cartão de Identidade 4, 1952; Boletim de Serviço 11, 1959, 1960; Custas Processuais, 1959; Jornal Diário da Justiça, 08/01/1960.

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952; Custas Judiciais, 1952; Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941; Decreto nº 20465, de 1931; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18.

Os suplicantes eram funcionários públicos da União Federal, nacionalidade brasileira e residentes em São Paulo. Amparados pelo Decreto-lei nº 1168, artigo 37, impetraram mandado de segurança por não terem sido equiparados aos contadores, não lhes pagando o valor correto dos vencimentos a que teriam direito, violando, assim, a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O processo ficou inconcluso, sem sentença. Procuração 41, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Menotti del Picchia, Rua Boa Vista, 234, São Paulo, 1952; Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP, 1953; Carta Patente 70, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1948, 1949, 1950; Procuração Tabelião Abilio Machado Filho, Minas Gerais, 1953; Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; Tabelião H. Luz Filho, Rua Deodoro, 5, Santa Catarina, 1953; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Tabelião Pedro D´Abbadia Maciel, Mato Grosso, 1953; Tabelião Trindade, Rio Grande do Sul, 1953; Tabelião Jayme Rodrigues, Avenida 1, 295, SP, 1953; Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1953; Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1953; Anexo 3 Carteira de Identificação, 1953; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 1168; Lei nº 488 de 1948.

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1953; Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953; Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953; Custas Processuais, 1953; Listas 18; Relação de Mercadorias e Valores, 1953; Lei nº 1807; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5; Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112; Decreto nº 32285 de 19/02/1953.

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1953; Procuração Tabelião; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1953; Recibo, 1951; Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533; Lei n° 842; Decreto n° 27541; Decreto n° 16712.

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado. 3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ;tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940; 4 certificado de reservista 1940; custas judiciais 1954; anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939; Decreto nº 220- A de 1935; artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil; Decreto nº 31133 de 1952; Decreto-Lei nº 1768 de 1939; Decreto 5738 de 1940.

Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Declaração Lloyd Brasileiro, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959; Custas Processuais, 1960; Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950; Decreto nº 44177, de 1958.

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, de acordo com a Lei nº 3531, de 19/01/1959, em consonância com o salário mínimo, Decreto nº 45106, de 24/12/1958. O juiz homologou a desistência manifestada pela parte. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 35450, de 01/05/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1756, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22.